EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente. Precedentes. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0764241-61.2023.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 07/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0764241-61.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

AGRAVADO: LUCIANA SOARES LAGES BARROS, CIRCULANDO COMUNICACAO VISUAL LTDA, EURELIANO SAVIO GOMES BARROS

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.  REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente. Precedentes.

2. Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0764241-61.2023.8.18.0000

Origem: 

AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

AGRAVADO: LUCIANA SOARES LAGES BARROS, CIRCULANDO COMUNICACAO VISUAL LTDA, EURELIANO SAVIO GOMES BARROS
Advogado do(a) AGRAVADO: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA - PI7228-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 14473401) interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra Decisão Interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0805835-93.2022.8.18.0031, movida pelo ora agravante, na qual o Magistrado a quo houve por bem determinar o desbloqueio integral dos valores retidos nas contas bancárias de titularidade da agravada, LUCIANA SOARES LAGES BARROS, na soma de R$ 27.526,64 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos).

Nas suas razões recursais (ID 14473401), o agravante argumenta que a decisão agravada se encontra despida de qualquer fundamento técnico e probatório. Aduz que a agravada não logrou demonstrar a alegada impenhorabilidade dos valores retidos em sua conta bancária, eis que se limitou a apresentar documentos inválidos e insuficientes. Afirma que a agravada não comprovou que os valores bloqueados são provenientes do seu trabalho, razão pela qual deve ser mantida retenção. Relata que o próprio Código de Processo Civil dispõe acerca da possibilidade de penhora de saldos bancários de devedores, em se tratando de verba salarial, desde que não afete a sua subsistência, conforme dispõe o art. 833 do CPC. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que a decisão recorrida seja revogada, mantendo a penhora dos valores.

Devidamente instados, os agravados não apresentaram contrarrazões recursais (ID 14561078).

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, além de atacar especificamente os pontos da decisão agravada.

II. DO MÉRITO

A questão posta nos autos consiste em verificar a possibilidade de manutenção da penhora de valores na conta bancária pertencente a agravada, LUCIANA SOARES LAGES BARROS, diante de sua inadimplência frente ao banco agravante.

Adianto que o recurso não comporta provimento.

No caso em exame, verifico que fora bloqueada na conta bancária de titularidade da agravada a soma de R$ 27.526,64 (vinte e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos).

A despeito de não ter sido comprovado nos autos que a integralidade do valor objeto de bloqueio seja proveniente de verba salarial da agravada, o montante deve ser considerado impenhorável por outro fundamento.

Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser mantida, independente de comprovação de que as verbas bloqueadas tenham natureza alimentar.

A propósito:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 833 DO CPC/2015. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no REsp: 1933400 RJ 2021/0114047-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022). (grifei)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020). (grifei)

Os demais Tribunais Pátrios também tem adotado este entendimento:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - REGRA DE IMPENHORABILIDADE - VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que “é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” ( REsp 1710162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) - São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta corrente. Precedentes.

(TJ-MG - AI: 10000211439807001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2022). (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO "ONLINE" Impenhorabilidade Alegação de que o montante bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual seria impenhorável Cabimento - Hipótese em que não há necessidade de comprovação de que as verbas bloqueadas tenham natureza alimentar, pois o limite de quarenta salários mínimos pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente Precedentes do Eg. Superior Tribunal e Justiça - Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, inciso X, do CPC - RECURSO PROVIDO.” (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2217100-23.2018.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 06/11/2018; Data de Registro: 06/11/2018). (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS. QUANTIA POUPADA EM CONTA CORRENTE EM PATAMAR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESBLOQUEIO DEVIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior, é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude” (STJ. AgInt no AREsp 1721805/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 07/10/2021). (TJPR - 2ª C.Cível - 0048973-33.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 10.02.2022)

(TJ-PR - AI: 00489733320218160000 Curitiba 0048973-33.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 10/02/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2022). (grifei)

Deste modo, ainda que não comprovado que a integralidade dos valores bloqueados nos autos são verbas consideradas alimentares, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos dos precedentes acima colacionados.

Por fim, não se desconhece o direito de o credor ter satisfeito o seu crédito, como corolário do princípio da efetividade do processo de execução, contudo, tal direito não é absoluto, devendo observar o posicionamento acima mencionado.

Portanto, a decisão agravada não comporta qualquer reparo.

III. DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, pois preenchidos todos os seus requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

É como voto.

 

Teresina, 07/05/2024