JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800325-11.2023.8.18.0146 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 10/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800325-11.2023.8.18.0146

RECORRENTE: MATEUS CARDIAL LIMA

Advogado(s) do reclamante: CARLEANDRO SALES CARDIAL

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800325-11.2023.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: MATEUS CARDIAL LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLEANDRO SALES CARDIAL - PI16919-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de demanda judicial na qual a parte autora alega teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito por dívidas que não contratou e não reconhece.

Sobreveio sentença (ID 15766645) que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais nos seguintes termos:

Por fim, julgo com base no art. 487, inciso I, do CPC e demais fundamentos jurídicos supramencionados, procedentes os pedidos autorais, e o faço para: i) condenar o requerido, BANCO DO BRADESCO S/A, a excluir em definitivo o nome do requerente, MATEUS CARDIAL LIMA, dos órgãos de proteção ao crédito, no que se refere ao débito contestado neste juízo, no prazo de 05 dias úteis a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a 30 (trinta) dias; e, por fim, condenar a requerida ao pagamento de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de danos morais, acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Confirmo a liminar de id n. 38887942.

Inconformado, o Requerido interpôs Recurso Inominado pleiteando a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, alegando a ausência de condição da ação, a nulidade da sentença e a comprovação de contratação (ID 15766650).

Contrarrazões (ID 15766658).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. Quanto às preliminares, adoto os fundamentos da sentença.

Importante ressaltar que o contrato acostado aos autos pelo demandado somente comprova a contratação de um empréstimo para aquisição de um veículo, fato já alegado pelo autor em sua inicial. Porém, o autor comprovou o pagamento das parcelas, ao passo que o réu não comprova que existiriam faturas em aberto ou qualquer outra dívida que justificasse a negativação.

Entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 07/07/2024