RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . CARTÃO DE CRÉDITO . COMPRA NÃO RECONHECIDA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O TITULAR DO CARTÃO REALIZOU A COMPRA. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800843-98.2023.8.18.0146 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 27/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800843-98.2023.8.18.0146

RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA FILHO

Advogado(s) do reclamante: CLARA BEATRIZ SOUSA MELO, CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA

RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO.  AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . CARTÃO DE CRÉDITO . COMPRA NÃO RECONHECIDA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O TITULAR DO CARTÃO REALIZOU A COMPRA. ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800843-98.2023.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DE SOUSA FILHO 
Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA - PI12229-A, CLARA BEATRIZ SOUSA MELO - PI22283-A

RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se os autos de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS na qual a parte autora aduz que foi surpreendida com compras que não reconhece no seu cartão de crédito, configurando responsabilidade do banco a segurança em seus serviços, tendo adotado conduta desidiosa para a resolução da lide, requerendo indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, in verbis:

“Em face de todo o exposto e o mais constantes nos autos, julgo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil por sentença com resolução de mérito, improcedente o pedido inicial. “

 

A parte autora interpôs recurso alegando em sintese: dos fatos; da necessidade de reforma da sentença de primeiro grau; - da existencia de dano moral ;caráter punitivo, preventivo e repressor; Por fim, requer a reforma da sentença para julgar totalmente procendentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de relação de consumo, eis que as partes autora e ré inserem-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora foram lançados em seu cartão de crédito débitos no valor de R$ 376,84(trezentos setenta seis reais e oitenta quatro centavos) que não reconhece.

O banco, por sua vez, alega que as transações foram realizadas mediante senha de 4 dígitos e aparelho confiável, portanto não poderia se responsabilizar por culpa de terceiro ou do próprio recorrente.

Diante da verossimilhança das alegações do autor e das regras consumeristas que regem a presente relação jurídica entre as partes, incumbia ao réu o ônus da prova no sentido de demonstrar que foi o autor, ou terceiro com o seu consentimento, quem realizou a compra, ou seja, de provar a regularidade da transação impugnada, do que não se desincumbiu.

Desse modo, é inconteste a falha na prestação de serviço, pois ficou demonstrado ocorrência de compra no cartão do recorrente sem seu consentimento, por falha do réu com o dever de segurança que lhe é devido.

Assim, ao disponibilizar serviços ao consumidor o réu deveria coibir o uso de cartão por quem não seja o titular, de modo a evitar fraudes, inclusive pelo crescente número de ações no Poder Judiciário, onde se constatam fraudes nesse sentido.

Consoante preliminarmente asseverado, para se fazer jus à indenização por danos materiais, afigura-se imprescindível e primordial a comprovação do prejuízo financeiro sofrido, tendo, na hipótese dos autos, tal dano material restado cabalmente comprovado. Reforce-se, por oportuno, que o banco não comprova fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo como indevido na espécie, considerando a situação vivenciada pela parte recorrente não feriu direitos de sua personalidade, a gerar direito à indenização por danos morais, embora, certamente, tenha lhe causados aborrecimentos.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para determinar a devolução, de forma simples, do valor de R$ 376,84(trezentos setenta seis reais e oitenta quatro centavos) corrigidos monetariamente e, acrescidos de juros de mora de 1% a.m desde a citação, no mais, mantenho a sentença em todos os seus termos e fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício da justiça gratuita.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 22/05/2024