PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DEVIDAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte. Precedentes do STJ. 2. As custas processuais e os honorários advocatícios são verbas previstas em lei e a concessão da gratuidade da justiça não obsta a condenação do beneficiário ao seu pagamento. 3. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800019-27.2022.8.18.0033 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800019-27.2022.8.18.0033

APELANTE: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO FILHO

Advogado(s) do reclamante: CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO, CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS DEVIDAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte. Precedentes do STJ.

2. As custas processuais e os honorários advocatícios são verbas previstas em lei e a concessão da gratuidade da justiça não obsta a condenação do beneficiário ao seu pagamento.

3. Recurso parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800019-27.2022.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO FILHO 
Advogados do(a) APELANTE: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES - PI17448-A, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO - PI10050-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por José Roberto do Nascimento Filho em face da sentença proferida na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, aqui versada, ajuizada em face de Banco Pan S.A.

A sentença consistiu em julgar improcedentes os pedidos autorais. Condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, verbas sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte autora.

Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de indenização para a parte demandada do valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo.

Inconformada, a parte apelante argumenta que a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios configura sanção ao jurisdicionado, não sendo cabível a sua aplicação no caso dos autos, sob pena de ameaça ao princípio constitucional do livre acesso à justiça. Pede, ainda, que seja afastada a condenação decorrente da litigância de má-fé.

Em contrarrazões, o banco recorrido defende preliminarmente a violação ao princípio da dialeticidade recursal e impugna a concessão do benefício da gratuidade judiciária deferido à parte apelante. No mérito, argumenta, em síntese, pela validade do negócio jurídico, bem como pela legitimidade do comprovante de transferência bancária apresentado. Alega a inexistência de danos morais e materiais no caso dos autos.

Sem opinativo do Parquet.

Gratuidade da justiça mantida em favor da parte recorrente, conforme ID.14765340.

 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, antes de apreciar o cerne da discussão, enfrento as preliminares suscitadas pela parte recorrida.

Inicialmente, afasto a preliminar alegada pelo banco em sede de contrarrazões. Isto porque não entendo que restou configurada na apelação a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, tendo a parte recorrente exposto suas razões para reforma da sentença de forma fundamentada, de acordo com a sua convicção.

Rejeito, também, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido à parte recorrente. Da análise dos autos, verifico que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), e que a parte recorrida não trouxe ao feito provas capazes de afastar a concessão da benesse em favor da parte adversa.

Superadas as preliminares, passo ao mérito recursal.

Como anteriormente narrado, a parte recorrente se insurge contra a condenação ao pagamento de custas, honorários advocatícios, bem como contra as condenações decorrentes da litigância de má-fé, quais sejam, a multa e a indenização arbitradas pelo juízo de primeiro grau.

No que tange ao pedido de que seja afastada a condenação por litigância de má-fé, tenho que assiste razão à parte apelante, haja vista que não entendo configurada no caso vertente circunstância que evidencie as situações previstas no artigo 80, do CPC:

"Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório."

O fato de a parte autora não ter logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito ou mesmo de a parte requerida ter trazido aos autos documentos que o extinguem ou afastam não deve acarretar o reconhecimento automático do instituto.

Neste sentido, deve-se ressaltar que a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019).

No mesmo sentido, cito precedente dessa colenda Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332 DO CPC. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2. Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3. Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros. Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça.3. Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 4 . Apelação parcialmente provida.(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018).

No caso, não se vislumbra qualquer ato que demonstre má-fé no comportamento processual da parte apelante uma vez que, pelo que consta dos autos, observo que esta litigou em busca de direito que imaginava possuir.

Sendo assim, incabível a aplicação da multa e de indenização por litigância de má-fé no presente caso.

Por outro lado, não merece prosperar o inconformismo da parte apelante no que pertine à condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, uma vez que tais verbas decorrem de lei e não estão atreladas a eventual má-fé das partes.

Com efeito, a Lei Estadual nº 6.920/2016 dispõe, em seu artigo 3º, sobre o fato gerador das custas judiciais:

"Art. 3º As custas judiciais, destinadas exclusivamente ao custeio dos serviços afetos as atividades específicas da Justiça e prestados exclusivamente pelo Poder Judiciário, têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devidas pelas partes, excluídos os serviços de atuação dos magistrados do Poder Judiciário do Estado do Piauí."

Logo, é o ajuizamento da ação que dá ensejo à cobrança de custas, as quais não decorrem, como argumenta a parte recorrente, de eventual má-fé das partes.

Da mesma forma, conforme prevê o artigo 85 do CPC e seguintes, a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários de advogado. Vejamos o que comanda o caput e o parágrafo primeiro do artigo 85 do CPC:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente."

Ressalte-se que a concessão da gratuidade da justiça não afasta o pagamento das referidas verbas, prevendo a norma adjetiva que a sua cobrança fica sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC:

"Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário."

Neste sentido já decidiu o STJ:

RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VENCIDO. CUSTAS INICIAIS. EXIGIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. ART. 98, § 3º, DO CPC.

1. O beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, deverá ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, aí incluídos os honorários advocatícios e as custas judicias.

2. As custas judiciais adiantadas pela parte autora compõem as verbas sucumbenciais, que, por sua vez, são parte integrante da condenação da parte vencida, conforme dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil.

3. A suspensão da exigibilidade disposta no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil refere-se a todas as verbas sucumbenciais.

No caso, ausente justificativa para afastar de tal previsão o valor das custas iniciais adiantas pela parte vencedora.

4. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.949.665/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 25/10/2023.)

Diante do exposto, mantenho a gratuidade da justiça já deferida à parte apelante no primeiro grau, rejeito as preliminares suscitadas em sede de contrarrazões e, sendo o quanto basta asseverar, voto para que seja dado PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para afastar a condenação da parte apelante ao pagamento de multa e de indenização por litigância de má-fé.

Deixo de majorar os honorários advocatícios conforme Tema nº 1059 do STJ.

 

Teresina, 15/08/2024