DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO – PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS – JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO – DANO MORAL – JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto aos danos materiais, consistente na restituição do indébito, em dobro, devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e quanto aos danos morais, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento (artigo 407 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 2. Sentença parcialmente reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807476-16.2022.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807476-16.2022.8.18.0032

APELANTE: FRANCISCA MARIA DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO – PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA – DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS – JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO – DANO MORAL – JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Quanto aos danos materiais, consistente na restituição do indébito, em dobro, devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e quanto aos danos morais, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento (artigo 407 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento  (Súmula 362 do STJ).

2. Sentença parcialmente reformada.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0807476-16.2022.8.18.0032
Origem: 
APELANTE: FRANCISCA MARIA DA COSTA 
Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: LIBERTY SEGUROS S/A
Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de apelação tencionando reformar a sentença exarada na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, aqui versada, proposta por Francisca Maria da Costa, ora apelante, em face de Liberty Seguros S/A, agora apelada.

A decisão recorrida consistiu, essencialmente, em julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando ao apelado que: restituísse à apelante, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; pagasse indenização de R$ 5.000,00, a título de danos morais; adimplisse as custas processuais e pagasse honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Detalhou que a incidência de juros e correção monetária, sobre o valor da condenação, dar-se-ia pela taxa SELIC, especificando que, quanto aos danos materiais, o termo inicial seria a citação, enquanto que no tocante aos danos morais, levará em consideração a data de prolação da sentença.

Inconformada, a apelante requer tão somente que os juros de mora tenham como termo inicial a data do evento danoso, aproveitando o ensejo para pedir a majoração dos honorários sucumbenciais, para o patamar de 20% sobre o valor da condenação.

Em suas contrarrazões, a apelada defende o acerto da decisão, pedindo, assim, a sua manutenção.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

VOTO

Senhores julgadores, do próprio relatório depreende-se que o inconformismo da apelante reside tão somente no termo inicial dos juros de mora a incidirem sobre o quantum ao qual faz jus, a título de indenização por danos morais e materiais.

A sentença assim determinou os parâmetros da dita condenação, in verbis:

“Consigne-se a incidência de juros e correção monetária sobre o valor da condenação, cujo índice a ser aplicado deverá ser a Taxa SELIC.

Quanto aos danos materiais, o termo inicial é a citação. No tocante aos danos morais, levará em consideração a data de prolatação da sentença (art. 407 do CC).”

 

Evidente, portanto, que a apelação merece parcial provimento para, de fato, modificar tais parâmetros, mas adequando-os não apenas ao pedido da recorrente, mas também aos padrões usuais adotados neste colegiado.

Do exposto, dou provimento parcial ao recurso, determinando que, quanto à restituição do indébito, em dobro, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ); e quanto aos danos morais, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ ) e correção monetária a partir do arbitramento  (Súmula 362 do STJ), mantendo-se incólume a decisão hostilizada, mercê dos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sem honorários, conforme o tema 1059 do STJ

Teresina, 20/06/2024