poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0753616-31.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo a Recurso ]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE URUCUI
AGRAVADO: LUIS AUGUSTO PEREIRA BORGES

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA POR DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 16244176) interposto por MUNICÍPIO DE URUÇUÍ - PI, contra Decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçui – PI (ID 16244177), prolatada nos autos Do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nº 0000154-62.2007.8.18.0077, movido por LUÍS AUGUSTO PEREIRA BORGES, ora agravado, na qual o Magistrado de piso houve por bem homologar os cálculos apresentados pelo exequente, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea a, do CPC. Na ocasião, transitada em julgado a decisão, determinou o prosseguimento da execução, expedindo-se as requisições de pequeno valor, com a observância das formalidades previstas nas normas específicas.

Nas razões recursais (ID 11148142), o agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso, aduzindo pela ausência da fase de liquidação da sentença e pelo excesso de execução.

É o que importa relatar. DECIDO.

No caso em exame, o presente Agravo de Instrumento não deve ser conhecido.

Conforme dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC:

Art. 337 (…).

§ 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

Portanto, há litispendência quando entre duas ou mais ações em curso ocorre a tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir.

No caso em exame, em consulta ao sistema eletrônico de acompanhamento processual deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifica-se que contra a decisão ora impugnada foram interpostos dois Agravos de Instrumento pelo ora agravante, o primeiro, distribuído em 21/03/2024, às 17h02min, sob o nº 0753080-20.2024.8.18.0000, e o presente, distribuído em 02/04/2024, às 23h11min, de modo que resta configurada a litispendência e a violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal.

Com efeito, diante do reconhecimento da litispendência entre o presente Agravo de Instrumento e aquele distribuído anteriormente sob o nº 0753080-20.2024.8.18.0000, porquanto há identidade de partes, pedido e causa de pedir, o não conhecimento do presente recurso é medida impositiva.

Desta forma, NÃO CONHEÇO do presente recurso, diante da ocorrência da litispendência, nos termos dos arts. 337, §§ 1°e 2°, e 932, inciso III, ambos do CPC.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator