JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. POSSE SOBRE O IMÓVEL COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804671-10.2021.8.18.0167 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804671-10.2021.8.18.0167

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: DANILO FIUZA LIMA VERDE SANTOS, KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. POSSE SOBRE O IMÓVEL COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804671-10.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: DANILO FIUZA LIMA VERDE SANTOS, KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: KLEBER COSTA NAPOLEAO DO REGO FILHO - PI6302-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se demanda judicial, na qual a parte autora alega: que fez ligação de energia junto a Requerida; que juntou documentos que lhe vinculam ao imóvel e que teve seu pedido indeferido. Por esta razão, requereu: que a Requerida seja condenada a proceder a ligação de energia em caráter definitivo.

Em Contestação, a Requerida aduziu: a ilegitimidade ativa do Requerente; a incompetência do juizado especial para julgar a demanda e a ausência dos requisitos necessários para a efetivação da ligação nova.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Além disso, deve ser observado se a parte autora logrou demonstrar ter a posse sobre o imóvel que pretende a ligação, o que restou amplamente configurado nos autos pela documentação juntada, que sequer fora contestada pela parte Requerida, a qual se limitou a aduzir a ausência de apresentação do RIP – Registro Imobiliário Patrimonial. Vale ressaltar ainda que fora deferida liminar para ligação da energia, tendo a mesma sido ligada alguns dias depois, estando a parte Autora a utilizando até a presente data sem qualquer óbice, inexistindo nos autos elementos que apontem o contrário, o que configura mais um fator para atestar sua posse sobre o imóvel. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, na forma do pedido constante na inicial, para: a) Manter a liminar deferida e Condenar a requerida, EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., de forma definitiva, a proceder a ligação de energia elétrica na unidade consumidora em questão, a partir da intimação da presente sentença, sob pena de pagamento de multa diária pelo descumprimento deste preceito que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite do teto dos Juizados Especiais, a ser revertida em favor da parte autora. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Inconformada, a Recorrente, alegou em suas razões: que indeferiu o pedido do Recorrido, vez que não foi apresentado o Registro Imobiliário Patrimonial; que o imóvel está localizado em área do patrimônio da União e que processo de ligação de energia exige o cumprimento de uma série de exigências.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

 

 

Teresina, 17/05/2024