PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. QUESTÃO LEVANTADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A exigência da apresentação de procuração atualizada, feita pelo magistrado, se justifica pela possibilidade de lide predatória. 2. Previsão no Código Civil de que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 3. Recurso improvido. 4. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800177-06.2023.8.18.0047 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 18/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800177-06.2023.8.18.0047

APELANTE: MANOELITO BARBOSA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800177-06.2023.8.18.0047
Origem: 
APELANTE: MANOELITO BARBOSA DE SOUSA 
Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR - PI15817-A, RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO - PI15771-A, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO - PI20429-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.


RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Em análise apelação cível interposta por Manoelito Barbosa de Sousa contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos patrimoniais e morais movida em desfavor do Banco Pan S.A.

Em sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que diante do descumprimento da determinação judicial para juntada de documento essencial para o desenvolvimento regular da lide, seria o caso de extinção do feito sem apreciação do mérito, conforme artigo 485, IV, do CPC. Condenou então o autor em custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Inconformada, a parte apelante aduz, em síntese, que o comprovante de endereço acostado aos autos com a inicial está em nome do apelante e que o documento é recente. Acrescenta, quanto à exigência de procuração com firma reconhecida, que não existe amparo legal para tal exigência, a qual corresponderia a uma barreira de acesso ao Judiciário. Argumenta, ainda, que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos.

A parte recorrida deixou de apresentar contrarrazões, apesar de devidamente intimada.

Sem parecer opinativo de mérito do Ministério Público.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau à parte apelante, para efeito de admissão do recurso.

 

VOTO

Teresina, 20/06/2024