JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUEIMA DE APARELHOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE TROCA DO NEUTRO DO POSTE NÃO REALIZADA PELA REQUERIDA. PICO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM ELETRODOMÉSTICOS E A PERDA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800062-21.2023.8.18.0132 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800062-21.2023.8.18.0132

RECORRENTE: LEVI DA SILVA LANDIM

Advogado(s) do reclamante: JOSE MAURI SOARES MENDES JUNIOR, GIOVANA MONTINI SANTOS DE CASTRO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUEIMA DE APARELHOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. NECESSIDADE DE TROCA DO NEUTRO DO POSTE NÃO REALIZADA PELA REQUERIDA. PICO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM ELETRODOMÉSTICOS E A PERDA DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR QUEIMA DE APARELHOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES movida por LEVI DA SILVA LANDIM em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC c/c artigo 6º, inciso VI, do CDC c/c o artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do vencimento (artigo 397 do CC c/c artigo 161, §1º do CTN) e corrigido monetariamente desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), de acordo com os fatores de atualização da CGJ; 2) Bem como, CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 8.113,20 (oito mil e cento e treze reais e vinte centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (artigos 405 e 406, do CC c/c artigo 161, § 1º, do CTN) e corrigido monetariamente, com termo inicial a partir da data de ajuizamento da ação, de acordo com os fatores de atualização da Corregedoria de Justiça do Piauí. Defiro pedido de gratuidade da Justiça formulado pelo autor. Sem custas e nem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.