RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS. CONTRATO COM ASSINATURA A ROGO. AUTOR ALFABETIZADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800328-47.2023.8.18.0119 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 30/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800328-47.2023.8.18.0119

RECORRENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

 

RECORRIDO: JOSE DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, AECIA LOPES DE BARROS TORRES, ALVINO ALEIXO DE BARROS FILHO
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS. CONTRATO COM ASSINATURA A ROGO. AUTOR ALFABETIZADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEVIDA. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800328-47.2023.8.18.0119

RECORRENTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: JOSE DOMINGOS PEREIRA DA SILVA, AECIA LOPES DE BARROS TORRES, ALVINO ALEIXO DE BARROS FILHO
Advogados do(a) RECORRIDO: AECIA LOPES DE BARROS TORRES - PI16750-A, ALVINO ALEIXO DE BARROS FILHO - PI20646-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/ C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz ter sido cobrada indevida por fatura de cartão de crédito já quitada, tendo sido inscrita nos cadastros de inadimplentes.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para declarar inexistente a dívida junto à parte promovida, Banco Losango S/A, referente ao contrato n° 0030200981480602, bem como para condenar a demandada a pagar à parte autora, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por ser valor que atende, precipuamente, à composição do dano moral experimentado pela requerente, bem como o potencial econômico da empresa demandada, atendendo, via reflexa, à tese do valor desestímulo, consagrada pelo CDC, em seu art. 6º, VI, acrescendo-se ainda correção monetária a partir da data da sentença, conforme súmula 362 do STJ, de acordo com a tabela prática instituída pela Justiça Federal e juros de mora fixados em 1% ao mês a partir da citação, com fundamento no art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Outrossim, determino que o banco réu CANCELE IMEDIATEMENTE os débitos em nome da autora referente ao contrato impugnado, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A requerida interpôs recurso inominado alegando, em síntese: das razões de reforma da sentença; da possibilidade de redução do valor; do mérito; inexistência de dano moral; da necessidade de redução do valor da condenação; do enriquecimento sem causa; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões pelo recorrido pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que relação jurídica existente entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor, a responsabilidade, portanto, é objetiva.

Compulsando os autos constato que é incontroverso que a parte autora foi inscrita no cadastro de restrições ao crédito pela requerida, conforme extrato anexo à inicial. Ademais, verifica-se que a inscrição foi realizada pela parte recorrente referente a contrato de crédito direto ao consumidor, conforme contrato anexado aos autos.

Ocorre que, analisando o contrato aos autos, verifica-se que este foi preenchido e assinado a rogo por pessoa desconhecida do autor, enquanto que, o autor é pessoa alfabetizada, configurando, portanto, falsificação grosseira.

Dessa forma, a ré não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Assim, entendo que a inscrição do nome do recorrido é indevida.

A inclusão indevida de nome em órgão de proteção ao crédito configura o dano moral in re ipsa. Configurada a conduta ilícita, presentes o nexo causal e o dano, é consequência o dever de indenizar.

Para fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório. No caso em questão entendo que o valor fixado em sentença encontra-se adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.