EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Considera-se que, conforme o acervo probatório constante dos autos, restou comprovada a ocorrência de vício, é plenamente devida a restituição do valor pago pelo bem. 2. Quanto ao dano moral, embora configurado, este deve ser arbitrado em um montante que seja suficiente para reparar a situação que o gerou, mas deve-se evitar enriquecimento ilícito da parte, assim, analisando o caso em questão, constata-se que o valor recebido no acordo a título de danos morais foi suficiente para reparar o dissabor sofrido pela autora, uma vez que no arbitramento dos danos morais deve ser evitado, também, o enriquecimento ilícito. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800373-85.2022.8.18.0119 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800373-85.2022.8.18.0119

RECORRENTE: JOSIAS VIANA JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: THIERRY VIANA BAGANO

RECORRIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL, HIPERVAREJO LTDA

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI, ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Considera-se que, conforme o acervo probatório constante dos autos, restou comprovada a ocorrência de vício, é plenamente devida a restituição do valor pago pelo bem.

2. Quanto ao dano moral, embora configurado, este deve ser arbitrado em um montante que seja suficiente para reparar a situação que o gerou, mas deve-se evitar enriquecimento ilícito da parte, assim, analisando o caso em questão, constata-se que o valor recebido no acordo a título de danos morais foi suficiente para reparar o dissabor sofrido pela autora, uma vez que no arbitramento dos danos morais deve ser evitado, também, o enriquecimento ilícito.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA na qual sobreveio sentença julgou: “DIANTE DISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos desta AÇÃO, para DETERMINAR QUE AS RÉS, DIANTE DA SOLIDARIEDADE, RESTITUAM A QUANTIA DE R$ 2.372,23 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), a título de danos materiais. Tal importância deve ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ). CONDENO os réus, a indenizar a parte autora pelos danos morais sofridos, que arbitro, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sobre tal valor a ser pago deverá incidir também correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. O valor indenizatório dos danos morais deve ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 – STJ).

Extingo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” (ID 10959519).

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença (ID 10959534).

 

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (ID 10959537).

 

É o relatório sucinto.

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Datado e assinado eletronicamente.