PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA NECESSIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – DECISÃO REFORMADA. 1. Havendo a parte pleiteado a gratuidade da justiça e se revestindo a declaração de pobreza de presunção relativa de veracidade, descabe o indeferimento desse benefício de plano, devendo o magistrado, antes de fazê-lo, oportunizar a prova da efetiva necessidade, nos termos do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil. 2. Recurso provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0760554-76.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0760554-76.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE DUARTE ANDRADE

Advogado(s) do reclamante: BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR

AGRAVADO: MAPFRE VIDA S/A

Advogado(s) do reclamado: JACO CARLOS SILVA COELHO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO DE PLANO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA NECESSIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – DECISÃO REFORMADA.

1. Havendo a parte pleiteado a gratuidade da justiça e se revestindo a declaração de pobreza de presunção relativa de veracidade, descabe o indeferimento desse benefício de plano, devendo o magistrado, antes de fazê-lo, oportunizar a prova da efetiva necessidade, nos termos do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil.

2. Recurso provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0760554-76.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE DUARTE ANDRADE 
Advogado do(a) AGRAVANTE: BENEDITO VIEIRA MOTA JUNIOR - PI6138-A

AGRAVADO: MAPFRE VIDA S/A
Advogado do(a) AGRAVADO: JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal antecipada, intentado em sede de ação de obrigação de fazer proposta por Francisco José Duarte Andrade, ora agravante, contra Mapfre Vida S/A, ora agravada.

A decisão (id. 13193860) consiste, essencialmente, em indeferir, de plano, a gratuidade de justiça pleiteada pela agravante. Afastou a presunção relativa constante das declarações de hipossuficiência, haja vista a possibilidade do autor, ora agravante, arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Por fim, determinou intimação para proceder, no prazo de 15 (quinze dias), o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Irresignado, a parte agravante, alega que é pessoa pobre e portador de várias doenças, aposentado e recebe mensalmente a quantia de R$ 3.843,83 (três mil oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos) líquido. Sustenta que claramente preenche os pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e a concessão da gratuidade de justiça.

Tutela recursal deferida (id. nº 14625091).

O agravado, embora regularmente intimada, deixou correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

Senhores julgadores, conforme relatado, tratam os autos de agravo de instrumento tempestivamente interposto a fim de cassar decisão proferida em sede de ação de obrigação de fazer, que indeferiu o pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado na inicial.

Ao se analisar as alegações deduzidas pelo agravante, percebe-se que lhe assiste razão, sem dúvida.

Com efeito, hoje não mais se discute que não cabe ao julgador, mesmo achando se deparar com um possível abuso de direito à gratuidade de justiça, negar, de plano, requerimento nesse sentido. Mais razoável, também não se discute igualmente, é que se determine ao requerente o complemento da petição inicial, lhe oportunizando a apresentação de documentos aptos a corroborar a alegação de que não tem recursos para demandar em juízo, sem prejuízo do seu sustento próprio e/ou de sua família.

Reside nessa assertiva, aliás, o motivo pelo qual esta egrégia 4ª Câmara Especializada Cível vem, pacífica e reiteradamente, assim decidindo, como se pode ver a partir de julgados como este, cujas conclusões se amoldam, perfeitamente, ao caso em apreço, verbis:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PROVA DA NECESSIDADE – OPORTUNIZAÇÃO – VALOR DA CAUSA – FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – CASO CONCRETO – RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - DETERMINAÇÃO DO JUIZ – INEXISTÊNCIA – IMPUGNAÇÃO – AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO – RECURSO CONHECIDO - PROVIMENTO PARCIAL

 

1. Havendo a parte pleiteado a gratuidade de justiça, e se revestindo a declaração de pobreza de presunção relativa, descabe o indeferimento desse benefício, de plano, devendo o magistrado oportunizar a prova da efetiva necessidade.

 

2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível, sim, a fixação do valor da causa pelo magistrado, de ofício, desde que haja discrepância relevante entre esse quantum e o efetivo proveito econômico da causa.

 

3. Contudo, no caso em análise, o magistrado não retificou o valor atribuído à causa, inexistindo, tampouco, impugnação da parte contrária, devendo o montante fixado pelo autor – agravante – ser mantido até decisão posterior nesse sentido.

 

4. Recurso conhecido e provido parcialmente.

 

(TJPI. Apelação cível n. 2013.0001.005849-5. 4ª Câmara Especializada Cível. Relator: Desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar. Julgado em: 11. III. 2014)

 

(grifei)

 

Pelo exposto e ao tempo em que conheço do recurso, por atender aos pressupostos de admissibilidade, voto para que lhe seja dado provimento, ratificando a tutela recursal outrora concedida e cassando, em definitivo, a decisão fustigada.

 

Teresina, 28/05/2024