JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE DÉBITO PENDENTE EM NOME DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800745-90.2020.8.18.0123 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800745-90.2020.8.18.0123

RECORRENTE: MARTA RODRIGUES DA SILVA MOITA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ITALO SA VARANDA, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: BERNARDO DE CLARAVAL NASCIMENTO ROCHA
Advogado(s) do reclamado: NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE CONDICIONADA À ASSUNÇÃO DE DÉBITO PENDENTE EM NOME DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800745-90.2020.8.18.0123
Origem: 

RECORRENTE: MARTA RODRIGUES DA SILVA MOITA, EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: FERNANDO ITALO SA VARANDA, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: BERNARDO DE CLARAVAL NASCIMENTO ROCHA
Advogado(s) do reclamado: NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial na qual o Autor narra ter firmado contrato de locação com a 2ª Requerida (MARTA RODRIGUES DA SILVA MOITA), que como locatária, passou a titularidade dos faturamentos das contas de energia elétrica para o seu nome. Alega que a 2ª Requerida desocupou o imóvel inadimplente quanto às faturas relativas ao consumo de energia elétrica, que perfazem o valor de R$ 962,57 (novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos). Aduz que, devido à impossibilidade da troca de titularidade junto à 1ª Requerida (EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) pelos débitos acumulados pela 2ª Requerida, ficou impedido de alugar o seu imóvel. Suscita que diante desse cenário se viu na obrigação de assinar “Termo de Confissão de Dívida” perante a 1ª Requerida. Por esta razão, pleiteou indenização por danos morais e restituição em dobro do valor pago indevidamente.

Em contestação, a 1ª Requerida alegou: a realização da transferência de titularidade de forma regular e a impossibilidade de indenização por danos morais. Já a 2ª Requerida suscitou: ilegitimidade passiva, inadequação da via eleita para a correção do suposto dano e ausência de fatos ensejadores de danos materiais e morais.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos seguintes termos:

“Como o autor argumenta que foi obrigado pela ré EQUATORIAL a adimplir dívida pertencente a requerida MARTA RODRIGUES, tal conduta não teve a participação dela, motivo pelo qual não lhe pode ser atribuído a responsabilidade pelos danos morais e materiais supostamente suportados pelo autor. É, portanto,  inegável que não teve relação com o mérito da causa, motivo pelo qual há de se reconhecer a ilegitimidade passiva da requerida MARTA RODRIGUES DA SILVA MOITA. (...)

A ré por sua vez alegou que não foi condicionado na mudança de titularidade a exigência de qualquer pagamento, apenas que o autor juntasse o contrato de locação com firma reconhecida. No entanto, provou-se nos autos que após o demandante assumir a dívida pretérita em nome de terceiro a ré procedeu com a mudança de titularidade, ou seja, toda a documentação exigida foi totalmente suprida, tal situação corrobora com as alegações constantes na inicial. Assim, a ré não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia  (art. 373, II do Código de Processo Civil). (...)

A concessionária não poderia ter condicionado a transferência de titularidade da unidade consumidora a assunção de débito pendente em nome de terceiros. Por conseguinte, resta comprovada a alegação da parte autora de que, fato, não fora responsável pelos débitos cobrados pela ré, assiste inexistia razão para efetuar qualquer pagamento. Nesse sentido, decidiu a 1ª Turma do STJ: AgRg no REsp 1.313.235-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 20/9/2012. (...)

De acordo com o resultado da cognição, nota-se que foi indevido o condicionamento imposto pela concessionária de energia elétrica para alteração de titularidade, o que proporcionou o parcelamento da dívida em nome do autor. A prática não se trata de um mero engano por parte do fornecedor, mas de uma rotina, tanto que possui formulários e procedimento próprio para a formalização do ato tido como irregular. Portanto, eventuais pagamentos efetivamente realizados pelo autor deverão ser restituídos em dobro. (...)

Assim, a respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - Compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima.

Cabe salientar que o dano à dignidade do autor apresenta severidade nos autos, uma vez que a ré somente procedeu com a mudança de titularidade, após o autor assumir os débitos em nome de terceiros, o que é capaz de caracterizar uma situação vexatória e humilhante ao autor.

Avaliada a condição financeira que a autora demonstra nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida, resolvo arbitrar a indenização do dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  (...)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos e extinto o processo, com resolução do mérito com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) desconstituir o TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PARCELAMENTO n.º 00614/2020, celebrado entre o autor e a concessionária de energia elétrica, bem reconhecer o direito de restituição em dobro das parcelas indevidamente pagas, nos termos da fundamentação;

b) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor a título de danos morais, corrigidos, segundo a tabela prática do E. Tribunal de Justiça, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento), a partir data do arbitramento.

Reconheço a ilegitimidade passiva da ré MARTA RODRIGUES DA SILVA MOITA.”

Em suas razões recursais, o Recorrente suscita: inexistência de conduta ilícita, ausência de fato ensejador de danos morais e irrazoabilidade do quantum indenizatório.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida merece reparo, tão somente para diminuir o quantum indenizatório atribuído a título de condenação por dano moral.

O dano moral é "in re ipsa", competindo à parte lesada apenas provar os fatos ensejadores da reparação pretendida, sendo desnecessária a prova da violação ao direito da personalidade.

Os danos morais/extrapatrimoniais devem ser reparados tendo como alvo o efetivo alcance da tríplice função do instituto, a saber: compensação do lesado, punição do agente lesante e dissuasão deste e da sociedade como um todo, para prevenir a repetição do evento danoso.

Na reparação dos danos morais no direito do consumidor, deve-se ter em mente a realidade jurídica e sócio-econômica das empresas, para só então avaliar a maneira mais adequada de cumprir com a referida tríplice função. Um dano extrapatrimonial praticado por uma grande empresa contra um consumidor, tem o potencial de repetir-se com outros milhares, numa espécie de reação em cadeia. Nessas hipóteses deve-se aplicar com maior rigor a função punitiva e dissuasória, de forma a reparar o consumidor individualmente lesado e proteger a própria sociedade de eventuais repetições do evento danoso.

Mostra-se necessário analisar o referido aspecto, pois se a indenização foi fixada em valor muito baixo diante do benefício obtido pela empresa com a prestação do serviço defeituoso, certamente haverá repetição do evento danoso.

Na decisão atacada, entretanto, o magistrado “a quo” não aplicou adequadamente os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixando o montante em valor incompatível com a reprovação do dano e de forma a impossibilitar entender haver enriquecimento indevido. Assim, diante também de pedido do recorrente, reduzo o valor para R$ 3.000,00 (três mil reais).

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento, apenas para minorar o valor da condenação para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença em seus demais termos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz Relator

 

Teresina, 17/05/2024