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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0000977-38.2016.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Intimação / Notificação]
APELANTE: MUNICIPIO DE BOA HORA
APELADO: MARINA DE CARVALHO SILVA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOA HORA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Em recurso especial de ID n. 9570929 o Município de Boa Hora-PI informou a realização de acordo entre as partes, requerendo, ao final, sua homologação e extinção do presente feito.

Intimada, a parte autora/apelada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação.

Pois bem. Em atenção ao prestígio conferido pelo CPC/15 à autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334), é o caso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito e homologar o acordo de ID n. 9570934 e 9570933, porquanto permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, nos termos dos arts. 487, III, b, e 932, I, do CPC/15.

Ante o exposto, torno sem efeito os acórdãos de IDs n. 4899865 e 9280655 para, com base no art. 487, III, b, do CPC, HOMOLOGAR o acordo e extinguir o processo, com resolução de mérito.

Após as formalidades legais, inclusive com o recolhimento das devidas custas, arquivem-se os autos. 

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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TERESINA-PI, 12 de abril de 2024.

Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS