EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. ART. 1.018, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PREJUDICADO. Com a reconsideração da decisão recorrida pelo magistrado singular, é patente a perda superveniente do objeto do recurso. Prejudicado, pois, seu exame.  

DECISÃO TERMINATIVA  

Trata-se de Agravo de Instrumento c/c pedido de tutela antecipada recursal interposto por DONAVAN DA CRUZ DE SOUSA em face de decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 0819940-05.2023.8.18.0140, em trâmite na 1° Vara Cível da Comarca de Teresina. 

Na origem, o processo envolve AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, movida pelo agravante em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES DE MARKETING (“DOTZ”). 

Em decisão constante no id 11805773, pág. 3, o magistrado a quo indeferiu o benefício da justiça gratuita, pleiteado pela parte autora. In verbis: 

“Vistos. 

Intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, a parte autora trouxe aos autos extratos sem movimentação financeira o que põe em questionamento sua alegada vulnerabilidade, quando na inicial afirma que mantinha o valor de R$ 23.000,00 em conta bancária digital. 

Nesse sentido: 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INDEFERIDO. - O benefício de justiça gratuita é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família – A declaração de pobreza feita por pessoa natural induz presunção apenas relativa de veracidade. Porém, nos casos em que o postulante exibe sinais exteriores de riqueza, a lei impõe procedimento de verificação (art. 99, § 2º do CPC de 2015)- Não constatada a situação de hipossuficiência econômica da parte, ante a análise dos elementos dos autos, imperioso manter-se o indeferimento do benefício.(TJ-MG – AI: 10000181249194001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 28/03/2019, Data de Publicação: 29/03/2019) 

Dessa forma, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, devendo a autora recolher as custas correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de EXTINÇÃO DO PROCESSO, na forma do art. 321,CPC. 

Ressalta-se que a autora poderá requer o parcelamento das custas, na forma do art. 98,§6, CPC. 

INTIME-SE.” 

Irresignada, a parte agravante interpôs Agravo de Instrumento c/c pedido de tutela de urgência, visando o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, possibilitando assim, o andamento do processo de primeira instância e a análise do pedido de tutela de urgência antecipada para desbloqueio da conta bancária. 

Devidamente intimada para apresentação das contrarrazões recursais, a parte agravada quedou-se inerte. 

Em Despacho constante no ID.: 14144875, fora determinado a intimação da parte agravante para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a prejudicialidade do presente instrumental. 

Transcorrido o prazo supra, não houve qualquer manifestação do recorrente. 

Vieram os autos conclusos.  

É o Relatório.   

DECIDO.  

Em consulta ao sistema PJe 1º Grau, verifica-se que no processo nº 0819940-05.2023.8.18.0140, que deu origem ao presente recurso, foi proferida decisão (id.: 44795511), em 08/08/2023, que reconsidera o entendimento exarado na decisão agravada, deferindo o benefício da gratuidade de justiça postulado pelo agravante, inclusive deferindo, no mesmo ato, a tutela de urgência requerida. 

Assim, ante a reforma da decisão agravada, forçoso concluir que houve perda do objeto do presente agravo de instrumento, restando prejudicada a sua apreciação, nos termos do art. 1.018, § 1º, do CPC/15, in verbis: 

Art. 1.018. § 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. 

Neste passo, resta esvaziada a pretensão recursal, ante a perda superveniente do objeto. Corroborando este entendimento, acosto os seguintes precedentes dos Tribunais Pátrios, verbis:  

  
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. NOTÍCIA DE EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONSIDERANDO A DECISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. ART. 1.018, §1º DO CPC/15. RECURSO PREJUDICADO. Com a retratação da decisão recorrida, é patente a perda superveniente do objeto do recurso, prejudicado, pois, seu exame. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142357-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2017; Data de Registro: 18/09/2017). 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. Exercida a retratação pelo juízo a quo, modificando a decisão agravada, imperativo julgar prejudicado o exame do recurso pela perda superveniente do objeto.AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70085525954 RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 07/04/2022, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2022) 

Nessa vertente, é manifesta a prejudicialidade do agravo em comento pela superveniente perda do objeto e evidente falta de interesse recursal ante a reconsideração realizada pelo juízo de primeiro grau após a interposição deste recurso, restando esvaziada a discussão da matéria a ser apreciada por esta via.  

Ante o exposto, valendo-me dos poderes conferidos pelo artigo 932, III, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, ante a sua manifesta prejudicialidade, por perda de objeto.  

Transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição.  

Teresina-PI, datado e assinado digitalmente.  

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO  

   Relator