PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Conforme entendido pelo STF, no julgamento do Tema 810, "(…) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". Ademais, fixou que “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade”. 2. Segundo entendimento firmado pelo STJ no Tema 905, “(…) As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (...) (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.” 3. É passível de reforma, em juízo de retratação, o acórdão, quando divergente de entendimentos do STF ou do STJ, em sede, respectivamente, dos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Inteligência do art. 1.030, inc. II, do CPC. 4. Acórdão reformado, nesse ponto, em juízo de retratação, determinando-se que a correção monetária referente à condenação por danos morais seja realizada com base no IPCA-E e que os juros moratórios sejam calculados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0008831-40.2015.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 06/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) N^o 0008831-40.2015.8.18.0000

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: MARIA DO DESTERRO ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: SANDRA MELO PRUDENCIO, ILANA CRISTINA DE JESUS ALVES

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO.

1. Conforme entendido pelo STF, no julgamento do Tema 810, "(…) quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". Ademais, fixou que “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade”.

2. Segundo entendimento firmado pelo STJ no Tema 905, “(…) As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (...) (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.”

3. É passível de reforma, em juízo de retratação, o acórdão, quando divergente de entendimentos do STF ou do STJ, em sede, respectivamente, dos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. Inteligência do art. 1.030, inc. II, do CPC.

4. Acórdão reformado, nesse ponto, em juízo de retratação, determinando-se que a correção monetária referente à condenação por danos morais seja realizada com base no IPCA-E e que os juros moratórios sejam calculados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) -0008831-40.2015.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: ESTADO DO PIAUI 

APELADO: MARIA DO DESTERRO ARAUJO
Advogados do(a) APELADO: ILANA CRISTINA DE JESUS ALVES - PI15980-A, SANDRA MELO PRUDENCIO - PI9342-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de processo devolvido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça a este órgão fracionário, a fim de que exercite juízo de retratação em consonância com a tese fixada no Tema 810, do STF.

Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Maria do Desterro Araújo, em face do Estado do Piauí (inicial inserida no ID.5161869, págs. 01/15). A sentença objurgada (ID.5161869, págs. 207/219), consistiu, essencialmente, em julgar procedente em parte a ação, para condenar o Estado do Piauí ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor da parte autora, sobre tal indenização incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ; art. 406 CC c/c art. 161, §1º, CTN); e correção monetária a partir do evento danoso (Súmula 43, STJ).

Condenou a parte requerida, ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devendo os mesmos serem recolhidos na conta bancária do fundo de modernização e aparelhamento da Defensoria Pública.

Dessa decisão foi interposto recurso de apelação pelo Estado do Piauí (ID.5161869, págs. 231/269), em que o ente alegou preliminarmente a necessidade de conhecimento e julgamento de agravo retido anteriormente interposto e, no mérito, defendeu a ausência dos elementos configuradores da responsabilidade civil do Estado.

Em caso de manutenção da condenação por danos morais, pediu a redução do valor arbitrado a título de indenização, bem como a reforma da sentença quanto aos juros de mora, para que seja aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, bem como a Súmula 362 do STJ quanto à correção monetária. Pleiteou, ainda, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

A apelação foi conhecida e parcialmente provida (ID.5161869, págs. 363/373), alterando-se a sentença tão somente para suprimir os honorários advocatícios fixados, julgando prejudicado o reexame.

Inconformado, o Estado do Piauí interpôs recurso especial (ID.5161869, págs. 433/467) em que defendeu que no acórdão recorrido houve violação aos artigos 322 e 418, I e II, do CPC/1973, bem como ao artigo 186 do CC. Por fim, aduziu que no cálculo da indenização por dano moral deve ser aplicado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora, bem como a Súmula 362 do STJ quanto à correção monetária.

Proferida decisão de ID.5161869, págs. 533/535, a qual negou seguimento ao recurso especial interposto, decisão contra a qual o Estado do Piauí manejou agravo em recurso especial.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao apreciar o agravo em questão, destacou na decisão ID.5161869, págs. 581/585, a publicação de acórdão de mérito no julgamento do RE 870.947/SE – Tema 810 do STF, que versa sobre a forma de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Determinou, assim, a baixa a este Tribunal de origem para que seja realizado juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que foi decidido pela Excelsa Corte.

Em cumprimento à determinação do egrégio STJ, foi proferido acórdão de ID.5161869, págs. 605/613, determinando a suspensão do juízo de retratação até a fixação de tese no Tema 810 do STF.

Exarada certidão de ID.9151968, a qual informa a fixação da tese do referido tema.

É o quanto necessário relatar. Passa-se ao VOTO.

 

VOTO

 

Teresina, 05/06/2024