EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. Não tendo sido acostado o instrumento contratual, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual.

2. Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora

3. Recurso desprovido.

RELATÓRIO   

Trata-se de APELAÇÃO interposta por BANCO BRADESCO S.A em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória De Inexistência De Relação Contratual C/C Repetição Do Indébito E Indenização Por Danos Morais ajuizada em face do MARCELINO QUIRINO DA SILVA, ora apelado.  

Na sentença, o d. juízo de 1º grau, considerando a regularidade da contratação, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.  

  Nas suas razões recursais, o banco apelante sustenta a validade da contratação. Requer o provimento do recurso com o julgamento de procedência da ação. 

Nas contrarrazões, o apelado pugnou pela manutenção da sentença recorrida. 

Sem parecer ministerial.

É o relatório.

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 

Recursos tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 

II. MATÉRIA PRELIMINAR

Não há. 

III. MATÉRIA DE MÉRITO  

Versa o caso acerca do exame do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes integrantes da lide. 

Resta evidente a hipossuficiência da parte demandante em face da instituição financeira demandada. Por isso, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 

Nesse contexto, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre as partes, seria necessário que o banco réu, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado. 

Compulsando os autos, verifica-se que o referido contrato não fora juntado aos autos, embora tenha sido feito por meio de contrato digital como alega o banco precisaria haver a comprovação do fato. 

Resta, assim, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 

Porém, em sentença o Juiz a quo restituiu de forma simples e não podendo haver reformatio in pejus, mantem-se na forma simples.

Registre-se, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, que do montante da condenação deverá ser descontado o valor comprovadamente transferido à conta bancária da parte autora, conforme id. 11992642 Pág 17. 

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a sentença em todos os seus termos. 

Registre-se que, do montante da condenação, deve ser descontado o valor de R$ 154,30 (cento e cinquenta e quatro reais e trinta centavos.), comprovadamente creditados em conta de titularidade da parte autora. 

Sem majoração de honorários.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau.

É como voto.

 Teresina/PI, data registrada no sistema.

 Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator