RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ADICIONAL DE FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800592-29.2020.8.18.0003 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800592-29.2020.8.18.0003

RECORRENTE: MARIA EDILEUSA DO MONTE LIMA

Advogado(s) do reclamante: LETICIA REIS PESSOA

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ADICIONAL DE FÉRIAS E A GRATIFICAÇÃO NATALINA COM BASE NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA EDILEUSA DO MONTE LIMA em face do ESTADO DO PIAUI.

Sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima expostos, ao tempo em que rejeito as preliminares arguidas em contestação, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Piauí na obrigação de fazer consistente em passar a pagar o Adicional de Férias e a Gratificação Natalina com base na remuneração da parte autora, incluindo-se nela a Gratificação de Incremento de Arrecadação (Código 229), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com cumprimento após o trânsito em julgado. Condeno o promovido, ainda, na obrigação de realizar o pagamento do valor de R$ 10.407,94 (dez mil quatrocentos e sete reais e noventa e quatro centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, referente às diferenças de Gratificação Natalina do período de 2015 a 2019 e Adicional de Férias (2016 a 2020), vez que deixou de incluir no cálculo de tais parcelas a Gratificação de Incremento de Arrecadação - Código 229). Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença em todos os seus termos, julgando improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.