AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PASEP - PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS A JUTIÇA FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA. DISCUSSÃO QUANTO A SAQUES INDEVIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO ERRÔNEA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GESTORA DA CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (TEMA 1150). PROVIMENTO DO RECURSO. 

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO NONATO GOMES em face de decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri - PI que, nos autos de Ação de Revisão do Pasep c/c Indenização por Danos Morais, proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., ora Agravado, que declarou a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal da 1ª Região. 

Em suas razões (ID.: 2535992), o Agravante manifesta-se, em síntese, pela legitimidade do Banco Apelado, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Postula o provimento do recurso para que seja revogada a decisão agravada a fim de que seja reconhecida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, afastando a incompetência da Justiça Estadual. 

Apresentadas as contrarrazões (ID.: 3462306), o Agravado reitera a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação e a ausência de responsabilidade por ser mero operador do PASEP, requerendo, assim, desprovimento recurso. 

O Ministério Público devolveu os autos sem manifestação de mérito, ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção. (ID.: 4171240) 

Certidão de id 15003434 informando a fixação da tese no Tema 1.150 do STJ. 

É o relatório. Decido. 

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 

Consoante dispõe o art. 932, V, “b”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos”. 

Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-C, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: 

“Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: 

(…) 

VI-C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016)” 

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no REsp 1895936/TO, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150), para apresentar pronunciamento relacionada à temática discutida em sede recursal, qual seja, a legitimidade do banco apelado para figurar no polo passivo de ação que se discuta eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques. Vejamos: 

“Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. - destaques acrescidos 

Desse modo, considerando que o cerne da questão travada nos autos é a realização de saques indevidos e a irregularidade na correção dos valores depositados na conta PASEP de sua titularidade, e não, os índices propriamente ditos, entendo que razão assiste ao Agravante.  

Isso porque, de acordo com os fundamentos esposados pela Corte Superior de Justiça, no julgamento do caso piloto: “Nas demandas em que o objeto de discussão é a má gestão de valores depositados em contas individuais do Fundo PIS-PASEP, consubstanciada em falha de serviço que resulta da inobservância, pelo Banco do Brasil S/A, dos parâmetros determinados e fixados pelo Conselho Diretor na gestão do Fundo para a correção monetária, aplicação de juros, apuração de rendimentos e/ou perfectibilização de saques no saldo credor de participantes que mantêm contas individuais, configura-se, à luz da teoria da asserção, a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A e, por conseguinte, a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento da demanda, uma vez incluída a controvérsia nos restritos limites de atribuições que tem o Banco do Brasil S/A em relação à administração da manutenção das contas individuais e dos creditamentos autorizados pelo Conselho Diretor e por ele operacionalizados. (...)” 

Destarte, considerando que o cerne da questão travada nos autos é justamente a indenização pela restituição a menor nos valores depositados em conta individualizada, cuja administração compete ao Banco do Brasil S/A, por expressa disposição legal, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira recorrida para figurar no polo passivo da presente demanda. 

Nesses termos, reconhecida a legitimidade do Banco Apelado, afasto a incompetência da Justiça Estadual. 

Forte nos argumentos acima expostos, conheço do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, com fundamento no art. 932, V, “b” do CPC, afastando a incompetência reconhecida na decisão agravada e determinando o regular prosseguimento da ação. 

Intimem-se as partes. 

Oficie-se ao Juízo singular dando-lhe ciência do inteiro teor da presente decisão. 

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e, após, proceda com o arquivamento 

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator