EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. A promoção em ressarcimento de preterição é devida quando o militar for preterido por outro mais moderno por erro da administração. 2. No caso, os autos atestam que o militar apontado como paradigma preencheu os requisitos para a promoção por merecimento, sendo, portanto, válida sua promoção e referido ato não importa em preterição do autor em sua antiguidade, visto que são formas de promoção distintas. 3. A sentença de improcedência do pedido autoral ao fundamento de que não houve preterição deve ser mantida. 4. Recurso conhecido e desprovido em anuência do o parecer do Ministério Público. É o voto. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0009669-19.2013.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 16/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0009669-19.2013.8.18.0140

APELANTE: IVAN PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: JOSELIO SALVIO OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIO SALVIO OLIVEIRA, FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1). A promoção em ressarcimento de preterição é devida quando o militar for preterido por outro mais moderno por erro da administração. 2). No caso, os autos atestam que o militar apontado como paradigma preencheu os requisitos para a promoção por merecimento, sendo, portanto, válida sua promoção e referido ato não importa em preterição do autor em sua antiguidade, visto que são formas de promoção distintas. 3). A sentença de improcedência do pedido autoral ao fundamento de que não houve preterição deve ser mantida. 4). Recurso conhecido e desprovido em anuência do o parecer do Ministério Público. É o voto.

 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: "em simetria com opinativo do Ministério Público, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, majorando os honorários advocatícios para 12% do valor da causa, permanecendo sob condição suspensiva.".

Relatório

Cuida-se de Apelação Cível interposta por IVAN PEREIRA DA SILVA, regularmente qualificado e representado, impugnando sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina/PI, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer por ele promovida em face do Estado do Piauí, ora apelado.

Na sentença, Id 5417660, pag. 43/47, foi dado pela improcedência dos pedidos do autor com base no art. 487, I, CPC, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, ônus suspensos nos termos do art. 98, § 3º, CPC.

Inconformado, o autor recorreu, Id 5417661, pag. 7/15, alegando que reúne todos os requisitos para efeito de promoção, inclusive com o curso de formação e, mesmo assim, foi preterido no seu direito. Destaca que na vigência da lei anterior o paradigma que concluiu o citado curso na vigência da nova lei foi quem se beneficiou com a promoção.

Requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença dando-se pela procedência do pedido inicial, condenando o recorrido nos ônus sucumbenciais.

Nas contrarrazões, Id 5417661, pag. 17/23, o Estado do Piauí assegura que inexiste direito a ser reconhecido em favor do apelante. Sustenta que inexiste direito à promoção em ressarcimento de preterição em prol do autor. Defende a manutenção da sentença. Requer o desprovimento do apelo com a condenação do apelante em honorários recursais.

O Ministério Público nesta instância opinou pelo conhecimento, mas pelo desprovimento do apelo (Id 10458334).

É o relatório.

Passo ao voto.

 

Voto.

Recurso de apelação tempestivo, preenchendo-se as formalidades legais. Logo, conhecido.

O autor alega que a Polícia Militar do Piauí realizou, no ano de 2006, Curso de Adaptação de Sargentos em Condições Especiais, que resultou na promoção do paradigma CLEMILTON DA SILVA RAMOS à graduação de 3º Sargento, apesar de este ser mais moderno, o que redunda em sua preterição.

É certo que os militares têm direito ao ressarcimento de preterição, em regra, quando forem preterido por militar mais moderno por erro da administração.

No caso, os autos atestam que o militar apontado como paradigma preencheu os requisitos para a promoção por merecimento, apresentando-se legal o curso de Formação de Sargentos, em condições especiais, que foi publicado em Portaria do Comando-geral na data de 02.02.2006, ainda na vigência do art. 9º da Lei Complementar nº 17/96, que somente foi revogada em 23 de março de 2006.

Referido dispositivo dispunha, verbis:

Art. 9º. Aos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Piauí, portadores de curso de primeiro grau, contando com mais de quinze anos de efetivo serviço, classificado, no mínimo, no comportamento BOM, fica assegurado o direito à promoção a graduação imediata, dentro de seu quadro e nos limites de vagas.

Com base nesse dispositivo e à vista do que consta do Boletim do Comando-geral, o paradigma CLEMILTON DA SILVA RAMOS foi convocado para o Curso de Adaptação de Sargento em Condições Especiais, de modo que esse militar se encaixava nos critérios estabelecidos pelo diploma legal, sendo, portanto, plenamente válida sua promoção por merecimento, e referido ato não importa em preterição do autor em sua antiguidade, visto que são formas de promoção distintas.

A sentença recursada deu pela improcedência do pedido autoral ao fundamento de que “o curso de Formação de Sargento em condições especiais foi publicado em Portaria do Comando-geral datada de 02.02.2006, e estabeleceu o quadro demonstrativo de fixação de vagas e processo seletivo, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 17/96. A Lei Complementar nº 68/2006 entrou em vigor em 23.03.2006, revogando o art. 9º da Lei Complementar nº 17/96, data posterior ao edital do curso de formação de sargentos, que estabelecia critérios para promoção por merecimento”.

Desse modo, plenamente legal a instituição do curso e o processo seletivo do qual participou o militar apontado como paradigma, que se iniciou na vigência da LC 17/96, antes da edição da lei nº 68/2006, inexistindo qualquer vício formal.

Resta evidente a ausência de ilegalidade nos atos de convocação para o curso de Formação de Sargentos e promoção do paradigma CLEMILTON DA SILVA RAMOS, e consequentemente, improcedente as razões sustentadas pelo apelante no sentido de anular tais atos, sob pretexto de preterição.

Do exposto e o mais que dos autos constam, em simetria com opinativo do Ministério Público, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, majorando os honorários advocatícios para 12% do valor da causa, permanecendo sob condição suspensiva.

   É o voto.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e Dr. HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO (julgadora vinculada/convocada).

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE PADUA FERREIRA LINHARES.

Presente o Dr. Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI nº 16.161).                       Presente o, Procurador do Estado, Dr. Marcelo Sekeff Budaruiche Lima (OAB/PI nº 9395).

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator