RECURSOS INOMINADOS. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO POLICIAL EFETUADO PELA REQUERIDA. SUPOSTA PRÁTICA DE AMEAÇA EMPREENDIDA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SIMPLES AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DA REQUERIDA NÃO É CAPAZ DE PROVOCAR DANO RELEVANTE A SER PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802356-10.2022.8.18.0123 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802356-10.2022.8.18.0123

RECORRENTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA COSTA, FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA NASCIMENTO, TANIA MARIA COSTA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: FAMINIANO ARAUJO MACHADO

RECORRIDO: TANIA MARIA COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS ANTONIO DA SILVA COSTA, FAMINIANO ARAUJO MACHADO

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA NASCIMENTO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSOS INOMINADOS. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO POLICIAL EFETUADO PELA REQUERIDA. SUPOSTA PRÁTICA DE AMEAÇA EMPREENDIDA PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ABALO MORAL PELO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SIMPLES AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DA REQUERIDA NÃO É CAPAZ DE PROVOCAR DANO RELEVANTE A SER PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora aduz ter sofrido dano moral oriundo de registro policial levado a efeito pela ré, no qual se relatou a suposta prática de ameaça empreendida pelo autor em desfavor da requerida e do pai dos litigantes, tendo sido solicitado medida protetiva.

Sobreveio sentença que, a teor do art. 487, I do CPC, afastou a pretensão da parte autora e o pedido contraposto do réu e os julgou improcedentes no seu mérito (ID 11406731).

O recorrente/autor, em suas razões, aduz que, “na realidade, e como fez provar o apelante sofreu abalo emocional ao verificar que sua irmã e apelada haveria solicitado uma medida protetiva tão somente para afastar o apelante do convívio de seu pai e ainda indicando crime que não foi praticado pelo mesmo”. Por fim requer seja o presente recurso acolhido e provido, julgando procedentes os pedidos do Recorrente (ID 11406736).

A recorrente/requerida, por sua vez, alega que “sofreu danos morais, que afetou-lhe e afeta em diversos aspectos. A mesma não consegue dormir direito, acordando todo instante assustada, passou a ser uma mulher nervosa, com medo de sofrer agressão do ora recorrente”. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido contraposto (ID 11406740).

Contrarrazões apresentadas pela requerida, ID 11406745).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando os autos verifico que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de prova, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC.

Ademais, entendo, no caso do pedido contraposto da requerida, que o simples ajuizamento da demanda em face da mesma não é capaz de provocar dano relevante a ser passível de reparação, sobretudo de ordem moral.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelos recorrentes nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita para ambos.

 

É como voto.

Teresina /PI, datado e assinado eletronicamente.