RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ATO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO, DISCIPLINA E PUNIÇÕES SUPOSTAMENTE ARBITRÁRIAS DO BATALHÃO POLICIAL MILITAR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0025926-41.2019.8.18.0001 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0025926-41.2019.8.18.0001

RECORRENTE: ISANIO MARTINS DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO, HELDER PAZ RODRIGUES, RAISSA MOTA RIBEIRO

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ATO. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO, DISCIPLINA E PUNIÇÕES SUPOSTAMENTE ARBITRÁRIAS DO BATALHÃO POLICIAL MILITAR. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ajuizada por ISANIO MARTINS DO NASCIMENTO em face do ESTADO DO PIAUÍ, buscando, em síntese, a anulação do ato administrativo de licenciamento, disciplina e punições supostamente arbitrárias do batalhão policial militar.

Sobreveio sentença que julgou: “Com efeito, diante da impossibilidade de repetição de demanda da mesma natureza já transitada em julgado, a extinção deste processo sem resolução do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V do Código de Processo Civil c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sem Custas e Honorários Advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença em todos os seus termos, julgando procedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.