poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0753624-08.2024.8.18.0000
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
ASSUNTO(S): [Competência]
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA VALENÇA
SUSCITADO: 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TERESINA PI

DECISÃO MONOCRÁTICA 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA EM DEMANDAS CONSUMERISTAS. OPÇÃO DO AUTOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. 

Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, em face do JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI.

A parte Autora ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, em face do BANCO BRADESCO S.A. perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, no entanto, o juízo declinou da competência para o foro de domicílio da parte autora em Valença-PI por entender que a ação foi ajuizada mediante escolha aleatória do autor, em foro diverso do seu domicílio que reside em Município distante cerca de 200 km, razão pela qual remeteu os autos para a Comarca de Valença/PI.

Do mesmo modo, o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí entendeu pela sua incompetência para processar e julgar o feito, suscitando conflito negativo de competência, alegando que a competência territorial é relativa e, portanto, não pode ser conhecida de ofício, não tendo, ainda, o juízo suscitado, dado oportunidade à parte para manifestação prévia.

É o breve relatório.

1. CONHECIMENTO 

O conflito de competência consiste no fato de dois ou mais juízes se darem por competentes (conflito positivo, art.66, I, do CPC/15) ou incompetentes (conflito negativo, art. 66,II, do CPC/15) para julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa (em caso de reunião por conexão, art.66, III, do CPC). Deve ser dirimido para que apenas um seja declarado competente e possa julgar a(s) causa(s).

Nestes termos, o Código de Processo Civil, em seu art. 66, afirma que haverá conflito de competência i) quando dois ou mais juízes se declaram competentes; ii) quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; ou iii) quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Veja:

Art. 66.  Há conflito de competência quando:

I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;

II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;

III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos

In casu, Trata-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, em face do JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI, que se declararam incompetentes para o processamento e julgamento da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, movida em face do BANCO BRADESCO S.A., proc. 0814942-91.2023.8.18.0140, em conformidade com o disposto no CPC.

Ademais, o presente conflito de competência foi suscitado por uma das autoridades conflitantes, o que está em estrita consonância com o disposto nos arts. 951 e 953, I, do CPC:

Art. 951.  O conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz.

Art. 953.  O conflito será suscitado ao tribunal:

I - pelo juiz, por ofício;

Por fim, vale salientar que, haja vista que o presente conflito negativo de competência envolve os juízos da 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI e da 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI, não há dúvidas de que a Câmara de Direito Público do TJPI é o órgão competente para decidir a contenda, nos termos do art. 123, III, alínea I, da Constituição Estadual do Piauí, e o art. 81-A, II, h, do RITJPI:

Constituição Estadual do Estado do Piauí: 

Art. 123 – Compete ao Tribunal de Justiça:

[…]

III – processar e julgar, originariamente:

alínea l) os conflitos de competência dos juizes de direito entre si e com o Conselho da Justiça Militar ou entre este as Câmaras do Tribunal.

RITJPI: 

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: 

(…)

II-Julgar:

(…)

h) os conflitos de competência quando envolverem juízes de primeiro grau de jurisdição.

Isto posto, conheço do presente conflito negativo de competência, tendo em vista que foi suscitado por parte legítima (arts. 951 e 953, I, do CPC/15), que tem interesse processual para tanto, sendo meio idôneo para solucionar a questão de competência levantada.

2 DA FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, é importante ressaltar que o próprio juiz suscitado na decisão de declínio da competência reconheceu tratar-se de matéria consumerista, tanto que declinou a competência ao juízo da comarca de domicílio do Autor.

Nos termos do art. 101, I, do CDC, processos que envolvam matéria consumerista podem ser propostas no domicílio do autor, o qual cito:

Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas:

I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor;

Destaco, nesta ocasião, que o próprio art. 101, I, categoricamente faculta a proposição da ação no domicílio do Autor, sendo possível, para o consumidor, demandar onde lhe for mais conveniente e mais acessível, ou seja, no seu domicílio, no local da prestação de serviços, no domicílio do Réu ou no foro eleito pelas partes.

Na mesma tinta desta da presente decisão segue escrita a jurisprudência dos tribunais superiores, cito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 967020 MG 2016/0213205-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2018)

Assim, tendo sido a ação proposta pelo consumidor, apesar de nomeado pelo juízo suscitado como incompetência territorial, resta claro que a competência discutida tem natureza relativa, uma vez que é facultado ao Autor a escolha entre quatro opções de foro para propositura da demanda.

Nesta linha segue o entendimento do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. POLO ATIVO. FORO COMPETENTE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1877552 DF 2021/0113159-4, Data de Julgamento: 30/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2022)

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência ( CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no CC 124.351/DF, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 17.5.2013)

DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1.- O entendimento desta Corte, no sentido de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta e, por isso, pode ser declinada de ofício, com afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser compreendido à luz do interesse do consumidor. A competência territorial, nesses casos, só pode ser considerada absoluta, para fins de afastamento da Súmula 33/STJ, quando isso se der em benefício do consumidor. 2.- Se às partes em geral é dado escolher, segundo sua conveniência e dentro das limitações impostas pela lei, o local onde pretende litigar, cumprindo ao réu apresentar exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, por que razão não se iria reconhecer essa possibilidade justamente ao consumidor. 3.- Assim, ainda que o feito não tenha sido proposto no juízo territorialmente competente, se isso não foi alegado pela ré na primeira oportunidade, mediante exceção de incompetência, não será possível ao juiz, de ofício declinar da sua competência em prejuízo do consumidor. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Segunda Seção, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 16.9.2011)

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, o foro que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência ( CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. 2. Aos litigantes em geral é dado escolher, dentro das limitações legais, o foro onde pretendem contender, cumprindo ao réu apresentar, se for o caso, exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência. Assim, não há razão para negar essa possibilidade justamente ao consumidor, a quem o legislador conferiu especial proteção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no CC 130.813/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 3.8.2016)

In casu, percebe-se que a decisão agravada está em dissonância com a súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, a qual define que “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”.

Nessa esteira, consigno que o art. 932, V, “a”, do CPC autoriza ao relator dar provimento ao recurso se a decisão for contrária à súmula do Superior Tribunal de Justiça, como se lê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

Da mesma maneira, o art. 91, VI-A, do Regimento Interno deste Tribunal informa que é competência do relator:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)

VI-D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;  

No caso em análise, a demanda foi proposta no domicílio do Réu, por conveniência da parte Autora (consumidor), com a devida fundamentação no tópico “1” da exordial, logo, caso houvesse discordância com o foro eleito, a posição do magistrado deveria ter sido provocada por algumas das partes, não podendo o mesmo decidir de ofício, nos termos da súmula 33 do STJ.

3 DECISÃO

Forte nessas razões, julgo monocraticamente procedente o presente Conflito de Competência, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPCe art. 91, VI-A do RITJPI, para fixar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina, para o julgamento do proc. 0814942-91.2023.8.18.0140.

Oficie-se os juízes suscitante e suscitado acerca desta decisão, via SEI.

Intime-se.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data e hora no sistema. 

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator