poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0753754-95.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO BARROSO DA SILVA
AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO 

MARIA DA CONCEICAO BARROSO DA SILVA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO requerendo a gratuidade judiciária nos autos do processo nº 0844179-73.2023.8.18.0140 (AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA) que move em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em decorrência do indeferimento pelo JUÍZO DA 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI).

A parte afirma que não tem condições de ter acesso à justiça mediante pagamento de custas processuais, porquanto recebe remuneração inferior a 01 (um) Salário Mínimo, conforme faz prova nos autos. Além do mais, é a única provedora de sua casa.

Por fim, a benesse requerida possui respaldo constitucional, a fim de garantir o acesso à Justiça (art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da CF de 1988).

A decisão que denegou a gratuidade fora proferida em 19 de fevereiro de 2024 e a parte autora fora intimada em 27 de fevereiro de 2024, tendo o prazo encerrado em 18/03/2024. Contudo, o presente recurso fora, inicialmente, peticionado nos autos de origem (em 19 de fevereiro de 2024) e, apenas, em 04/04/20204 houve interposição nesta instância recursal.

Desse modo, constata-se que este Agravo de Instrumento amolda à hipótese do art. 932, III, do CPC/15, merecendo pronta atuação monocrática deste julgador. Porquanto, não atendeu o prazo de quinze dias úteis, previsto no § 5º, do artigo 1.003, c/c o art. 219, CPC, vez que o protocolo no juízo de primeiro grau não supre a sua intempestividade, por se tratar de erro grosseiro, vez que os autos são eletrônicos, veja-se a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL C/C PERDAS E DANOS. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. RECURSO APRESENTADO PERANTE O JUÍZO ‘A QUO’. INTERPOSIÇÃO PERANTE O TRIBUNAL COMPETENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A interposição do recurso de agravo de instrumento deve ser feita perante o tribunal competente, nos termos do art. 1.016, CPC, sendo indevida sua interposição nos próprios autos de origem, em primeiro grau, ainda que se trate de processo por meio eletrônico, o que se configura erro grosseiro impossível de ser sanado, tampouco sendo hábil à prorrogação do prazo recursal. 2. A interposição do recurso após o décimo quinto dia útil, ou seja, fora do prazo legal (art. 1.003, § 5º e 1.015 do CPC/15), não permite seu conhecimento, ante a ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 3. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III, CPC/15). (TJPR - 17ª C. Cível - 0021898- 87.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 23.05.2019)

Daí porque, o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

CONCLUSÃO 

Pelos motivos expostos, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decorrência de sua intempestividade, com fundamento no CPC/15, art. 932, III c/c art. 1.003 e RITJPI, art. 91, VI.

Expedientes necessários.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator