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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0754397-24.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Fornecimento de medicamentos]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO
AGRAVADO: MARIA CARMELITA MESSIAS PEREIRA, A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, por meio do qual Maria Carmelita Messias Pereira pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada na Ação de obrigação de dar coisa certa com pedido de tutela antecipada que promove contra Município de Floriano, ora agravante.

 Tendo em vista que o processo originário foi remetido para uma das Varas Federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme se pode inferir da decisão id. nº 41408612, daqueles autos, resta prejudicado este recurso. 

 Ante o exposto, em virtude da ausência superveniente de interesse recursal, reconheço a manifesta inadmissibilidade do agravo em epígrafe, motivo pelo qual, monocraticamente, nego-lhe seguimento, nos exatos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado esta decisão, providencie-se, independentemente de despacho, o arquivamento dos autos.

Sem custas.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, 10 de abril de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator