poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0802047-22.2020.8.18.0167
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem]
RECORRENTE: BANCO BONSUCESSO S.A., SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE
RECORRIDO: THALLITA CHRISTINA SOARES, HENRY WALL GOMES FREITAS
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, verifico a interposição de Recurso Extraordinário em face do acórdão proferido pelo juiz titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Após, os autos foram remetidos ao Presidente da 1ª TRCC, que, à época da redistribuição, ocupava a 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal.

Ocorre que, conforme o artigo 7º, VII, do Regimento Interno das Turmas Recursais (atualizado pela Portaria 4502/2018-PJPI/TJPI/SECTURREC de 06 de novembro de 2018), a competência para analisar e elaborar a admissibilidade recursal de eventuais recursos aos Tribunais Superiores, compete aos Presidentes das Turmas Recursais.

Ante o exposto, determino que a Secretaria da Turma Recursal proceda com a redistribuição dos presentes autos ao Presidente da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal para o seu regular processamento.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

 Juiz Relator