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 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0804517-41.2023.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios]
APELANTE: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA MENDES
APELADO: BANCO HONDA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO HONDA S/A.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Em que pese a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), possa ser requerida a qualquer tempo, entende o Superior Tribunal de Justiça que, acaso deferida, tal benesse produzirá apenas efeitos prospectivos (ex nunc). 2. Assim sendo, ainda que fosse concedida a gratuidade, o Recorrente não estaria isento de comprovar o recolhimento do preparo em dobro, como foi determinado, o que não ocorreu in casu. 3. Não tendo sido recolhido o preparo, não pode o recurso ser conhecido, em razão da deserção. 4. Por outro lado, conforme o CPC, “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, […];”. 5. Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 14145456) interposta por Raimundo Nonato de Souza Mendes em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba - PI, nos autos da BUSCA E APREENSÃO C/ LIMINAR ajuizada por Banco Honda S.A.

No despacho ID 15130717, verificando-se que o Apelante não era beneficiário da justiça gratuita, não tinha feito pedido dessa natureza, nem tinha juntado aos autos o comprovante de recolhimento do preparo, determinou-se sua intimação para realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção.

Na petição ID 15639084, o Sr. Raimundo Nonato requereu o benefício da justiça gratuita.

Pois bem.

Em que pese a gratuidade de justiça, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), possa ser requerida a qualquer tempo, entende o Superior Tribunal de Justiça que, acaso deferida, tal benesse produzirá apenas efeitos prospectivos (ex nunc) (AgInt no AREsp 1532602/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 19/11/2019). Tal entendimento, inclusive, é mencionado pelo Réu em sua petição.

Assim sendo, ainda que fosse concedida a gratuidade, o Recorrente não estaria isento de comprovar o recolhimento do preparo em dobro, como foi determinado, o que não ocorreu in casu.

Não tendo sido recolhido o preparo, não pode o recurso ser conhecido, em razão da deserção, senão vejamos:

RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. Interposição do recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. NÃO CONHECIMENTO: A apelante não comprovou o recolhimento do preparo e nem solicitou a concessão da gratuidade processual no ato de interposição de seu recurso. Prazo concedido para a comprovação do recolhimento em dobro, para evitar a deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Determinação não atendida no prazo legal. Pedido de gratuidade da justiça formulado após a intimação para a comprovação do preparo. Pedido tardio. Apelação deserta. Recurso que não reúne condições para conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(TJSP; Apelação Cível 1027042-66.2021.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Ação de cobrança de débito referente à saldo bancário descoberto. Apelação interposta, sem o recolhimento das custas. Decisão desta relatoria determinando o recolhimento das custas sob pena de deserção. Custas processuais do presente recurso que não foram recolhidas. A falta do preparo acarreta a deserção do recurso, na forma do artigo 1007, caput do CPC. A ausência de qualquer dos requisitos impede a análise e resolução do mérito. O preparo diz respeito ao juízo de admissibilidade dos recursos. Não conhecimento do recurso.

(TJ-RJ, 0018012-48.2019.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 08/07/2021 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL)

Por outro lado, conforme o CPC, “Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, […];”

Isso posto, ante as razões acima consignadas, não conheço a Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato de Souza Mendes.

Intimem-se. Após, transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa dos autos e exclusão do sistema.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator