JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO CONSUMO REGULAR. AUSÊNCIA DE LEITURA NOS MESES DE DEZEMBRO DE 2020 A JANEIRO DE 20211 A MARÇO DE 2021. LEITURA DE ABRIL CUMULOU O CONSUMO DOS MESES NÃO FATURADOS ANTERIORMENTE. COBRANÇA DO MÊS DE ABRIL DEVE SER ABATIDO NO MÍNIMO OS 120KWH. CONSUMO MUITO SUPERIOR A MÉDIA NOS MESES SEGUINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, MEDIANTE RECÁLCULO DA MÉDIA MENSAL, COM BASE NOS MESES ANTERIORES ÀS FATURAS QUESTIONADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803804-13.2021.8.18.0039 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0803804-13.2021.8.18.0039

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: ANA PATRICIA BARBOSA CHAVES
Advogado do(a) RECORRIDO: ROBERTO LOPES GONCALVES JUNIOR - PI13161-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO CONSUMO REGULAR. AUSÊNCIA DE LEITURA NOS MESES DE DEZEMBRO DE 2020 A JANEIRO DE 20211 A MARÇO DE 2021. LEITURA DE ABRIL CUMULOU O CONSUMO DOS MESES NÃO FATURADOS ANTERIORMENTE. COBRANÇA DO MÊS DE ABRIL DEVE SER ABATIDO NO MÍNIMO OS 120KWH. CONSUMO MUITO SUPERIOR A MÉDIA NOS MESES SEGUINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, MEDIANTE RECÁLCULO DA MÉDIA MENSAL, COM BASE NOS MESES ANTERIORES ÀS FATURAS QUESTIONADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Visa o recurso a reforma da sentença, id 10238228, cuja parte dispositiva segue in verbis:

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) determinar que a Ré revise os débitos nos meses de abril a agosto/2021, o qual deverá assumir o valor correspondente à média aritmética dos 12 ciclos a ele anteriores; b) condenar a Requerida ao pagamento, a título de repetição de indébito, de todas as parcelas efetivamente pagas pela Requerente referentes ao débito supracitado, totalizando 4.823,68 (quatro mil oitocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária a partir do pagamento indevido, o qual deverá ser compensado com os valores revisados nos termos da alínea “a”; e, por fim, c) julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, para condenar o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre os quais deverão incidir juros de mora de 1% desde a citação e correção monetária (INPC) a partir da data desta sentença.

Defiro à autora o benefício da justiça gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

A parte requerida inconformada com o decisum interpôs recurso inominado sustentando em suma: a legalidade da cobrança; a presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí; a inexistência de indenização por danos morais; a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; por fim, requer o provimento do recurso e em consequência, julgar improcedentes os pedidos requeridos na inicial (ID 10238230).

Contrarrazões da recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 10238235).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se, que é perfeitamente aplicável, ao caso em análise, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 22, que os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados.

Compulsando os autos detidamente, em especial as faturas, verifica-se que o consumo dos meses de dezembro de 2020, janeiro a março de 2021 não foram aferidos, uma vez que se encontra zerado o consumo médio.

Observa-se ainda, que a fatura do mês de abril veio no valor de R$ 335,91 trezentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos), que corresponde a 335 Kwh lidos no medidor, valor referente ao acúmulo do consumo dos meses anteriores não faturados. Assim, entendo que a cobrança referente ao mês de abril de 2021, deveria no mínimo ter descontado o consumo dos meses anteriores de 30Kwh cada. Tal fato demonstra que a cobrança não é legítima de modo que a sentença não merece reparos no tocante a revisão, tampouco em relação à condenação do excedente em dobro após a compensação, tudo conforme art. 113 da Resolução 414 da ANEEL e art. 323 da Resolução 1000.

Quanto aos danos morais, entendo que a sentença merece parcial reforma, vez que estes não são cabíveis.

No caso em julgamento, o nome da parte recorrida não foi inserido nos cadastros restritivos de crédito e tampouco restou comprovado qualquer fato extraordinário hábil a interferir no seu íntimo ou a macular a sua dignidade.

Não houve abalo aos direitos da personalidade da parte consumidora ou submissão à situação de dor espiritual, de humilhação, de aflição ou vexatória. É cediço que, sob o prisma de caracterização do dano moral como violação a bens integrantes da personalidade, não se pode conceber que qualquer aborrecimento possa acarretar danos morais.

Considerado que o dano moral, na hipótese, não se configura in re ipsa, cabia à recorrida demonstrar, em que medida, a cobrança indevida ocasionou lesão de cunho moral passível de indenização, o que não ocorreu.

A situação dos autos, portanto, configura mero dissabor cotidiano e resolve-se por completo mediante a desconstituição do débito, fato que deve ser efetivado pela empresa recorrente, inexistindo justificativa para a concessão de reparação por dano moral.

Isto posto, conheço do recurso para dar-lhe provimento em parte, a fim de excluir a condenação em danos morais, no mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.