poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0756557-85.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Repetição do Indébito]
AGRAVANTE: MARIA JOANA DE SOUSA
AGRAVADO: CAIXA SEGURADORA S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DENEGAÇÃO PELO RELATOR. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA JOANA DE SOUSA em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos-PI que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico C/C Repetição do Indébito e Danos Morais (proc. n° 0802181-61.2023.8.18.0032), reconheceu a incompetência do Juízo Comum Estadual para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em Picos, Piauí.

Na decisão constante do Id. 14883490, este Relator indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a intimação da parte agravante para efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Contudo, a agravante quedou-se inerte.

Relatório suficiente.

II. Fundamentação

Conforme relatado, no presente caso, este Relator indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita requerido pela agravante e determinou o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso, em conformidade com o art. 101, § 2º, do CPC.

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Esclareça-se, neste ponto, que o recolhimento do preparo é requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos previstos no § 1º do art. 1.017 do CPC:

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

[…]

§ 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

Desse modo, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade dos recursos, nos termos dos artigos supracitados, e não tendo a agravante efetuado o seu recolhimento, apesar de devidamente intimada para tanto, o reconhecimento da deserção é a medida que se impõe, devendo o presente recurso ser extinto sem resolução do mérito.

III. Dispositivo

Isso posto, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, razão pela qual o extingo sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 485, IV, do CPC.

Intimem-se.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento deste feito, com a baixa definitiva dos autos.