poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0764382-80.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Acessão]
AGRAVANTE: ADAO IRINEU LEAL
AGRAVADO: IZAEL DE AQUINO LIMA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE INTIMADA NÃO PAGOU O PREPARO. RECURSO JULGADO DESERTO. AUSÊNCIA DE PREPARO.

Relatório

Cuida-se os autos de Agravo de Instrumento interposto por ADÃO IRINEU LEAL, em face de decisão, proferida pelo Juízo da Comarca de Regeneração – PI, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR (0802333-95.2023.8.18.0069), tendo como agravado – IZAEL DE AQUINO LIMA, todos qualificados e representados.

O cerne do presente recurso, em síntese, versa sobre reintegração de posse, tendo em vista decisão interlocutória do Juízo de piso, que deferiu o pedido de tutela de urgência.

Alega nas razões ausência dos requisitos da tutela de urgência; periculum in mora; fumus boni iuris. No mérito, aduz que o agravado deixou de comprovar a posse inequívoca e a especificação da sua área, o que é indispensável para demonstrar a legitimidade e interesse processual.

Com isso requer, o recebimento do recurso, revisando a decisão agravada, para fins de revogar a tutela de urgência deferida.

Despacho nos autos, intimando o agravante para efetuar o pagamento do preparo recursal (Id 14547385), no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de deserção, decorreu o prazo sem qualquer manifestação.

É o relatório.

Decido.

Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, não conheço do Agravo de Instrumento, em razão da ausência de preparo, neste sentido, vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO - RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cabe ao recorrente comprovar no ato de interposição do recurso o respectivo preparo, e, quando não o fizer, deve ser intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção ( CPC/2015, art. 1.007,"caput"e § 4º). 2. A ausência de comprovação do respectivo preparo no ato de interposição do recurso, bem como do seu recolhimento em dobro após devidamente intimado para tanto, resta configurada a hipótese de deserção, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade. (TJ-MG - AI: 10000221459431001 MG, Relator: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 27/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 27/07/2022)

Do exposto, nego seguimento ao recurso.

Com a baixa na distribuição, arquivem-se os autos.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                              Relator