EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR AO INGRESSO DA AÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800610-10.2022.8.18.0123 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 02/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800610-10.2022.8.18.0123

RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE ARAUJO, JOAO DE DEUS MENDES ROCHA, FATIMA CRISTINA ARAUJO LIMA

 

RECORRIDO: MANOEL BARROS DA COSTA, MANOEL BARROS DA COSTA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTERIOR AO INGRESSO DA AÇÃO. RETENÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800610-10.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: MANOEL BARROS DA COSTA, MANOEL BARROS DA COSTA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MANOEL BARROS DA COSTA

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA DE ARAUJO, FATIMA CRISTINA ARAUJO LIMA 
Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO DE DEUS MENDES ROCHA - PI19952-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual os autores alegam: Entraram em contato com o requerido na data de 07/10/2021 para ajuizar uma ação judicial e o mesmo exigiu a quantia de R$3.000,00 (três mil reais para prestar o serviço). Posteriormente, na data de 20/10/2021 o requerido compareceu na casa dos autores e recebeu o valor, entretanto sem entregar recibo. Alegam ainda que na data de 28/10/2021 buscaram a devolução dos valores e desistência do prosseguimento de uma possível ação, visto que era demasiada a inércia do requerido, além de o mesmo nunca ter formalizado um contrato de prestação de serviço. Por fim, os autores aduzem que como justificativa para não fazer a devolução do montante o requerido ingressou com a ação inicialmente pretendida de maneira completamente equivocada e que gerou diversos prejuízos aos requerentes. Nesse sentido requereu: A gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação da requerida na restituição do valor pela prestação de serviços, a nulidade de qualquer contrato realizado de forma indevida sem a anuência dos autores e a condenação do requerido em danos morais.

Regularmente intimado, o requerido apresentou contestação alegando: Que foi estipulando que o valor da ação seria um total de R$12.000,00, sendo R$6.000,00 de entrada e R$6.000,00 parcelados, que somente a autora buscou a restituição dos valores já investidos, e não o autor, quem de fato buscou o requerido para ingressar com a ação, que não há que se falar na restituição de valores visto que o motivo da desistência do processo se deu por culpa da inércia dos autores em juntar os documentos solicitados pelo juízo. Além disso, utilizou-se de reconvenção para pleitear os outros R$9.000,00 que não foram pagos no momento do ingresso da ação. 

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Restou incontroverso a ocorrência do pagamento do valor de R$3.000,00 (três mil reais) dos autores ao requerido referente a parcela de uma prestação de um serviço advocatício. Desse modo, a lide reside na identificação da ocorrência de comunicação do intento de desistência na prestação do serviço pelos autores e se esse lapso temporal fora anterior ao ingresso dessa em juízo.”. E ainda: “Aplicando tais conclusões ao caso concreto, entendo que a conduta do advogado implicou prejuízos aos autores de R$ 3.000,00 (três mil reais), por reter valores referente a demanda na qual já havia a comunicação expressa de não interesse no ingresso em juízo (...) No caso dos autos, os aborrecimentos e a irritação não são suficientes para gerar direito a indenização por danos morais, porque estão muito mais próximos aos entreveros que corriqueiramente acontecem (...) No tocante ao pedido contraposto, entendo que a pretensão não merece acolhimento.”. E concluiu da seguinte forma: “Pelo exposto, resolvo acolher PARCIALMENTE os pedidos formulados, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar o requerido no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de DANOS MATERIAIS, acrescido de juros e correção monetária a contar do efetivo desembolso.”.

Inconformado, o recorrente alegou em suas razões recursais argumentos remissivos à contestação, além de que seria de responsabilidade dos recorridos comprovarem os danos sofridos pela prestação de serviço. 

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra, além do pedido de condenação do recorrido em honorários sucumbenciais.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. 

É como voto.