JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. INDEVIDA. IMPULSO OFICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001542-08.2012.8.18.0050 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001542-08.2012.8.18.0050

RECORRENTE: ROGERIO ARAUJO SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS, JOSE ANGELO RAMOS CARVALHO

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. INDEVIDA. IMPULSO OFICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA DAR CONTINUIDADE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se os autos de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente entendeu que os valores depositados em juízo não foram satisfeitos em sua integralidade, restando um saldo remanescente. Para isso apresentou cálculos atualizados. Após, o juízo a quo manifestou-se determinado a intimação do exequente para informar se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, no entanto escoado o prazo o exequente não se manifestou e o juiz extinguiu o processo. Por essas razões ingressou em juízo buscando o prosseguimento do cumprimento de sentença, visto que entende ter satisfeitas todas as formalidades para o seu prosseguimento.

A sentença, em síntese, entendeu: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Rogério Araújo Sousa ajuizou ação em face de Banco Santander S.A. À fl. 105, este juízo determinou a intimação do requerente para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Intimado, conforme certidão de id. 11059459, permaneceu inerte o interessado. Ao ser intimado para promover os atos necessários ao regular prosseguimento do procedimento, permaneceu inerte o requerente. Tal omissão traduz falta de interesse em prosseguir o feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Sem custas por força do art. 54, Caput, da Lei 9.099/95. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se”.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

Analisando-se os autos, verifica-se que a sentença merece ser reformada, pois preenchidos os requisitos legais para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Quanto ao cumprimento definitivo da sentença prescreve o CPC/15:

 

Art. 523 No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

(...)

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

(...)

§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.

§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.

§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.

§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.

§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

(...)

§ 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 .

§ 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229.

§ 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

(...)

Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.

§ 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.

§ 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.

§ 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Art. 527. Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

Com a sentença transitada em julgado e em caso de o credor não cumprir com a obrigação voluntariamente, cabe o pedido de cumprimento de sentença, conforme requerido pelo exequente nos autos em análise.

Devidamente intimado, o devedor realizou o pagamento espontâneo, porém, o exequente entendeu que o pagamento não foi feito em sua integralidade. O Banco foi intimado para juntar comprovante de quitação, conforme alegado, deixando transcorrer o prazo sem manifestação.

O exequente apresentou cálculos atualizados, conforme consta nos autos. No entanto, mesmo apresentando os cálculos e atualização dos valores, foi exarado despacho determinando a intimação do requerente para se manifestar sobre interesse no prosseguimento do feito. Como não houve manifestação, o juiz determinou a extinção do processo, com fundamento no art. 485, III, CPC.

Pois bem, fica evidenciado que o exequente juntou demonstrativo com os valores que entende que são remanescentes, motivo pelo qual não deveria o juízo a quo extinguir o feito prematuramente e sim determinar o seu natural prosseguimento.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso, para dar-lhe provimento, desconstituindo a sentença do juiz a quo e determinar o retorno dos autos à origem para o natural prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.

Sem ônus sucumbenciais.

É o voto.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.