EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA. SPC. SERASA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ACORDO FEITO. PROVA DO ACORDO. PROVA DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. VALOR NEGOCIADO E PAGO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010638-27.2018.8.18.0118 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010638-27.2018.8.18.0118

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: DAVID RODRIGUES DO ROSARIO

Advogado(s) do reclamado: AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AGOSTINHO DE JESUS MOREIRA JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA. SPC. SERASA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ACORDO FEITO. PROVA DO ACORDO. PROVA DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA. VALOR NEGOCIADO E PAGO. CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença de primeiro grau que declarou inexistente o débito especificado na inicial e condenou a parte requerida no pagamento de indenização à parte requerente no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.

 O Banco do Brasil impetrou RI alegando que não restou demonstrado qualquer irregularidade que reflita algum resquício de abuso por parte do Banco, uma vez que a inserção do nome da autora no cadastro de inadimplente foi feito no exercício regular do direito do banco. Ademais insiste na ausência de provas concretas que demonstrem o dano que o autor sofreu e questiona o valor arbitrado à título de dano moral, uma vez que o considera exorbitante. Por fim, requer que tal sentença do juízo de primeiro grau seja reformada para que os pedidos sejam julgados improcedentes.

 Em sede de CR, o recorrido alega que o Banco tem sim responsabilidade objetiva acerca da ação que praticou contra o autor da lide, uma vez que tinha plena convicção de que o contrato já havia sido quitado. Requer que a sentença seja mantida

 

VOTO

 

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA em que a parte autora alega estar com o nome cadastrado em cadastro de inadimplência por conta de um contrato cujo valor já foi negociado e pago. Em sede de contestação, a ré arguiu que o contrato de empréstimo foi realizado por ela, e não foi quitado. Assevera que não há necessidade de dano moral e nem matéria, uma vez que não há qualquer prova de que a ré causou dano ao autor. Em sede de sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que realmente houve inserção indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes, uma vez que o contrato em comento está liquidado desde 29/12/2016. Deste modo, mesmo assim houve a irregular inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes em decorrência de parcela já quitada em data até mesmo antes do vencimento. Assim julgou a demanda parcialmente procedente para indenizar à título de dano moral o autor da lide.

Nesse sentido, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 

Intimem-se.

Teresina (PI), datado eletronicamente

Juíz Relator

 

 

Teresina, 29/07/2024