AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A litispendência ocorre quando, existindo ação em curso, há o ajuizamento de nova ação idêntica, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Para que haja identidade entre as demandas, portanto, faz-se necessária a conjugação da igualdade entre cada um dos três elementos identificadores das ações, o que não ocorreu no caso dos autos. Preliminar de litispendência rejeitada. 2. De acordo com o princípio da proporcionalidade partidária, havendo mais de um partido representado na Casa Legislativa, há que ser observada, na medida do possível, a sua representação proporcional na composição das respectivas Mesas e Comissões, como forma de efetivamente assegurar o pluralismo político (Art. 58, § 1º, da CF/88). No caso em exame, a constituição da Mesa Diretora padece de vício de nulidade, uma vez que o edital e o resultado da respectiva eleição estão em desacordo com a representação partidária proporcional. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752823-29.2023.8.18.0000 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 20/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752823-29.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: LUCIANO DE ARAUJO SILVA

Advogado(s) do reclamante: SAMUEL THALLYSON MOURA SOARES DOS ANJOS, ELENILZA DOS SANTOS SILVA

AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA - CAMARA MUNICIPAL

Advogado(s) do reclamado: IVILLA BARBOSA ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. ELEIÇÃO DE MESA DIRETORA DE CÂMARA MUNICIPAL. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A litispendência ocorre quando, existindo ação em curso, há o ajuizamento de nova ação idêntica, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Para que haja identidade entre as demandas, portanto, faz-se necessária a conjugação da igualdade entre cada um dos três elementos identificadores das ações, o que não ocorreu no caso dos autos. Preliminar de litispendência rejeitada. 2. De acordo com o princípio da proporcionalidade partidária, havendo mais de um partido representado na Casa Legislativa, há que ser observada, na medida do possível, a sua representação proporcional na composição das respectivas Mesas e Comissões, como forma de efetivamente assegurar o pluralismo político (Art. 58, § 1º, da CF/88). No caso em exame, a constituição da Mesa Diretora padece de vício de nulidade, uma vez que o edital e o resultado da respectiva eleição estão em desacordo com a representação partidária proporcional. 3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCIANO DE ARAUJO SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia, nos autos de Ação Anulatória (processo nº 0800297-13.2023.8.18.0059) movida pelo agravante em desfavor da Câmara Municipal do Município de Cajueiro da Praia.

Na decisão agravada, o juízo a quo indeferiu a tutela de urgência pleiteada na origem, a qual havia sido requerida para fins de anular o edital e a respectiva eleição realizada para a Mesa Diretora da Câmara Municipal, a fim de que fosse refeita observando-se a proporcionalidade partidária na composição da mesa.

Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso na petição de ID 10739767, onde alega que o edital da eleição não previu a observância da proporcionalidade partidária na composição da mesa diretora, de modo que houve posse desta sem o atendimento à regra da representação proporcional. Ao final, pede a reforma da decisão recorrida, mediante a concessão da liminar requerida, determinando-se a publicação de novo edital para eleição da mesa diretora, dessa vez em observância à proporcionalidade partidária em sua composição.

Na decisão de ID 11000351, o recurso foi recebido com a antecipação da tutela recursal, nos seguintes termos:

Dito isso, concedo a tutela antecipada requerida para determinar à Câmara Municipal do Município de Cajueiro da Praia a publicação, no prazo de 72 (setenta e duas horas), de novo edital para a escolha da respectiva Mesa Diretora, a ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias e cujo resultado deverá observar a representação partidária proporcional, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias-multa.

A agravada, por seu turno, apresentou contrarrazões na petição de ID 11271933. Preliminarmente, argui a existência de litispendência. No mérito, defende a regularidade da eleição da mesa diretora da Câmara Municipal, sob o argumento de que a proporcionalidade partidária somente deve ser observada na medida do possível. Nesse sentido, justifica a sua inviabilidade no caso concreto em virtude da ausência de consenso entre os parlamentares. Com base nisso, requer o desprovimento do recurso, com a revogação da decisão que concedeu a tutela antecipada. 

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior opinou pelo reconhecimento da litispendência.  

É o relatório.

VOTO

 

Inicialmente, cumpre destacar que a presente demanda se amolda às hipóteses de cabimento da espécie recursal, conforme o disposto no Art. 1.015 do Código de Processo Civil:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

Por conseguinte, tratando-se de recurso interposto contra decisão que não concedeu a tutela provisória, perfeitamente cabível o agravo de instrumento.

Na situação em exame, o agravante pleiteia a concessão da tutela antecipada denegada na origem, com o objetivo de que seja determinada a realização de nova eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia, observando-se a proporcionalidade partidária. 

Cabe destacar que, quando do recebimento do recurso, houve a concessão da tutela antecipada recursal, por decisão do Relator (ID 11000351), conforme a hipótese prevista no inciso I do Art. 1.019 do Código de Processo Civil:

Decisão de ID 11000351:

Dito isso, concedo a tutela antecipada requerida para determinar à Câmara Municipal do Município de Cajueiro da Praia a publicação, no prazo de 72 (setenta e duas horas), de novo edital para a escolha da respectiva Mesa Diretora, a ser realizada no prazo máximo de 15 (quinze) dias e cujo resultado deverá observar a representação partidária proporcional, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias-multa. 

Além disso, a medida veio a ser ratificada pelos pronunciamentos judiciais que se sucederam:

Decisão de ID 11266470:

Isso posto, defiro o pedido contido na petição de ID 11230237, para reiterar a decisão de ID 11000351, determinando à Câmara Municipal do Município de Cajueiro da Praia a publicação de novo edital para a escolha da respectiva Mesa Diretora, com a sua efetiva realização em observância à representação partidária proporcional, conforme os prazos estabelecidos na determinação anterior, cuja contagem já foi iniciada com a intimação da parte.

Decisão de ID 11731603:

Dito isso, determino a intimação da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia, para que proceda ao fiel cumprimento da eleição realizada em 30/05/2023 para escolha da respectiva Mesa Diretora, cuja ata foi devidamente registrada e publicada, em atendimento à determinação judicial anterior.

Nesse sentido, mediante o enfrentamento do mérito recursal, cumpre perquirir se a tutela recursal merece ser confirmada.  

Antes disso, contudo, necessário proceder à análise da preliminar suscitada. 

Preliminar de litispendência

A parte agravada alega a existência de litispendência entre a ação originária (processo nº 0800297-13.2023.8.18.0059) e o Mandado de Segurança nº 0800022-64.2023.8.18.0059.

A respeito da matéria, convém transcrever as disposições do Código de Processo Civil concernentes ao instituto da litispendência:

Art. 337 [...]

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

Logo, nos termos da definição legal consagrada pelo diploma processual, a litispendência ocorre quando, existindo ação em curso, há o ajuizamento de nova ação idêntica, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Para que haja identidade entre as demandas, portanto, faz-se necessária a conjugação da igualdade entre cada um dos três elementos identificadores das ações. Trata-se da chamada tríplice identidade, pressuposto inafastável da litispendência. 

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE. AFASTAMENTO DE MULTA DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REVOLVIMENTO DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, verificar-se-á a litispendência quando constatada a tríplice identidade entre as ações, ou seja, identidade de partes, causa de pedir e pedido. [...] (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.028.715/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) 

No caso em exame, em que pese haver semelhança entre a causa de pedir e o pedido de cada uma das ações (ambas se propõem a, em suma, impugnar a composição da mesa diretora, com o propósito de novas eleições), não existe identidade entre as partes que compõem as respectivas lides.

Efetivamente, a ação originária foi proposta por Luciano de Araujo Silva contra a Câmara Municipal de Cajueiro da Praia, ao passo que o mandado de segurança foi impetrado por Luciano de Araujo Silva, Francisco Dênis Monteiro de Brito e João Pedro Carvalho dos Santos (vereadores filiados ao Partido Republicanos) em face de ato atribuído à Presidência da referida Casa Legislativa (até então ocupada por vereadores filiados ao Partido Progressistas, durante o período correspondente a 2022 e ao início de 2023).

À luz dessas considerações, entende-se que não se acham presentes, no caso, todos os caracteres necessários para o reconhecimento da litispendência, razão pela qual a preliminar arguida deve ser rejeitada.

Todavia, considerando-se que o presente recurso discute tão somente a concessão de tutela provisória, nada obsta que a matéria seja ainda enfrentada pelo juízo a quo, no momento processual cabível.

Mérito 

No mérito, o agravante pleiteia a concessão da tutela antecipada denegada na origem, com o objetivo de que seja determinada a realização de nova eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia, observando-se a proporcionalidade partidária.

A propósito do tema, o Código de Processo Civil prevê, em seu Art. 300, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Por conseguinte, necessário verificar, no caso concreto, se existe a probabilidade do direito alegado pelo agravante (fumus boni iuris), evidenciado por meio dos fundamentos fáticos e jurídicos por ele deduzidos; e o perigo de dano, apto a ensejar ameaça ao resultado útil perseguido no processo (periculum in mora).

Pois bem.

Consigne-se, de antemão, a possibilidade de controle judicial dos atos praticados pelo Poder Legislativo, apenas no que diz respeito à observância das normas constitucionais pertinentes, isto é, quando não se tratar de matéria de caráter exclusivamente “interna corporis”.

Cumpre destacar, nesse sentido, que o caso dos autos envolve discussão quanto à observância formal de princípio constitucional, a saber, a proporcionalidade partidária, situação apta a atrair a competência do Poder Judiciário, não havendo que se falar em ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.

Acerca da matéria em discussão, a Constituição Federal de 1988 enuncia que “na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa” (Art. 58, § 1º).

Portanto, havendo mais de um partido representado na Casa Legislativa, há que ser observada, na medida do possível, a sua representação proporcional na composição das respectivas Mesas e Comissões, como forma de efetivamente assegurar o pluralismo político.

No caso em exame, o agravante aduz que o edital e a respectiva eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cajueiro da Praia não observaram a representação partidária proporcional.

A esse respeito, constata-se que a Lei Orgânica do Município de Cajueiro da Praia (Arts. 24 a 28) e o Regimento Interno da Câmara Municipal (Arts. 10 a 15), apesar de disciplinarem o procedimento de votação para a eleição da Mesa Diretora, não trazem previsão quanto à representação proporcional, em sua constituição, dos partidos que integram o órgão legislativo.

Nesse seguimento, observa-se que o edital para a eleição da Mesa Diretora do ano de 2023 prevê votação no sistema de chapas (ID 10739792), o que efetivamente se sucedeu, com a escolha de três vereadores do Partido Progressistas para o preenchimento dos respectivos cargos (Presidente, Vice-Presidente e Secretário) (ID 37713676).

Ocorre que a Câmara Municipal é composta de 9 (nove) vereadores, dentre os quais 6 (seis) são do Partido Progressistas e 3 (três) são do Partido Republicanos (ID 10739805), de modo que resulta evidenciada a ausência de representação proporcional mínima na constituição da Mesa Diretora. Ora, possuindo representação equivalente a um terço da Casa, o Partido Republicanos detém aptidão para figurar na composição proporcional da Mesa, que de acordo com os normativos supramencionados é formada por três membros.

Em conclusão, impende-se reconhecer que a constituição da Mesa Diretora padece de vício de nulidade, uma vez que o resultado da eleição está em desacordo com a representação partidária proporcional prevista no § 1º do Art. 58 da CF/88, ainda que tenha sido alcançado mediante votação pelos membros da Casa.

Ante tais considerações, entende-se que resulta evidenciada a probabilidade do direito invocado pelo agravante, razão pela qual tem-se por satisfeito o requisito do fumus boni iuris.

Por outro lado, acha-se presente o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que, apesar de exibir configuração irregular, a diretoria já se encontra empossada, praticando todos os atos de competência da Mesa, os quais inclusive podem vir a ser declarados nulos após o julgamento meritório da ação principal. Nesse caso, a circunstância pode resultar em prejuízo às atividades regulares da Câmara Municipal. Satisfeito também, portanto, o requisito do periculum in mora.

Em conclusão, presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, a medida deve ser concedida, de modo que o recurso merece ser provido.

Dito isso, CONHECE-SE do presente recurso de agravo de instrumento para, no mérito, DAR-LHE provimento, confirmando-se a decisão de ID 11000351, que concedeu a tutela antecipada requerida para determinar à Câmara Municipal de Cajueiro da Praia a publicação de novo edital para a escolha da respectiva Mesa Diretora, observando-se a representação partidária proporcional.

É o voto.

ACÓRDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Antônio Reis de Jesus Nollêto

 

Relator

 

Teresina, 10/05/2024