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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0807268-84.2021.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: ANTONIA DA COSTA SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO APELANTE. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO. INTIMAÇÃO POR MEIO DO ADVOGADO. INÉRCIA. EXTINÇÃO. 

RELATÓRIO

 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ANTÔNIA DA COSTA SILVA, em face da sentença do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Maior, proferida nos autos da AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROVAS, a qual homologou as provas produzidas e extinguiu o processo com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Irresignada com o teor da sentença, a parte Apelante, se insurge contra a decisão do juízo a quo, requerendo a condenação em honorários advocatícios.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

Posteriormente, foi informada pela Corregedoria o falecimento da parte apelante. ID. 14938505.

Em decisão ID. 15065376, foi determinada a intimação do representante legal da parte Apelada (falecido) para que se manifestasse, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do falecimento do Apelado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

A representante legal, devidamente intimada, fez-se inerte quanto ao determinado e peticionando sobre a gratuidade da ação.

É o relatório.

 FUNDAMENTAÇÃO

 Em caso de falecimento da parte na constância do processo ocorre hipótese de sucessão obrigatória, já que a morte extingue a capacidade de ser parte do falecido, consoante dispõe o artigo 110, do Código de Processo Civil:

 “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”.

 Importa mencionar que esta Relatoria determinou a intimação do patrono da parte Apelada, a fim de que promovesse a regularização da lide, com a devida habilitação do espólio ou dos sucessores do autor. No entanto, intimado, manteve-se silente o patrono do falecido.

Dessa forma, não há como o processo seguir sem que o polo esteja regularizado, motivo pelo qual impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Ficando prejudicada análise sobre a gratuidade da Justiça.

A esse respeito, dispõe, ainda, o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015:

 “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

(...)

§ 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante o tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente (grifos próprios).”

 De outra parte, à luz do princípio da cooperação, previsto no art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Nesse sentido, temos a jurisprudência a seguir:

 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Falecida a parte autora, durante o trâmite do processo, e sendo transmissível o direito em litígio, será determinada a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, pena de extinção do processo, sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, II, CPC). 2. Ausência de informação dos herdeiros, em descumprimento a intimação do evento 50. 3. Recurso não provido. Sentença mantida”. (STJ - AREsp: 2184926, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: 30/09/2022)

 Desse modo, embora tenha sido facultada a habilitação dos herdeiros na condição de interessados, a regularização processual não ocorreu.

 DISPOSITIVO

 Em face do exposto,  NÃO conheço do recurso de Apelação por ilegitimidade de parte, com fulcro nos art. 485, IV, e art. 932, III, ambos do Código de Processo Civil.

Após o transcurso de prazo recursal in albis, determino o arquivamento deste feito, com a baixa definitiva dos autos.

                   Intime-se. Cumpra-se.

Custas de lei. Sem honorários advocatícios.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

TERESINA-PI, 9 de abril de 2024.