PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONEXÃO – NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quando ocorre o trânsito em julgado da sentença que rejeita embargos de terceiro, nada obsta o seu cumprimento, por amparar-se o juiz da causa no princípio do impulso oficial. 2. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756898-14.2023.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756898-14.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: ELIESIO BARROS COSTA

AGRAVADO: GERONCIO JOSE DA SILVA, BERNARDA DOS SANTOS NETO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DEFRISIO RAMOS FARIAS

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONEXÃO – NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Quando ocorre o trânsito em julgado da sentença que rejeita embargos de terceiro, nada obsta o seu cumprimento, por amparar-se o juiz da causa no princípio do impulso oficial.

2. Agravo não provido.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0756898-14.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ELIESIO BARROS COSTA 

AGRAVADO: GERONCIO JOSE DA SILVA, BERNARDA DOS SANTOS NETO
Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO DEFRISIO RAMOS FARIAS - PI9246

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Agravo de Instrumento tencionando reformar decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro com Pedido de Liminar - Proc. nº 0004838-61.2013.8.18.0031 opostos por Gerôncio José da Silva, ora agravado, contra Bernarda dos Santos Neto e Eliésio Barros Costa, este o único agravante.

Conforme decisão agravada (num. 11996977), o d. juíz a quo rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de suspensão de mandado de restituição.

Em suas razões recursais (num. 11996976), o agravante alega, em suma: i) que a lide originária, isto é, os já mencionados Embargos de Terceiro, são conexos a uma Ação de Busca e Apreensão - autuada sob o n. 0002470-79.2013.8.18.0031 -, a qual fora julgada improcedente; ii) que interpôs recurso de apelação nos autos da referida Ação de Busca e Apreensão, o qual foi recebido em ambos os efeitos; iii) que os efeitos do mencionado recurso de apelação deverão impedir o cumprimento de sentença deflagrado no âmbito dos Embargos de Terceiro; iv) que o juiz da causa deu início ao cumprimento de sentença sem pedido prévio; e, v) que deve ser deferida tutela de urgência recursal, pois demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris.

Tutela recursal de urgência denegada.

O agravado, embora regularmente intimado, deixa correr in albis o prazo para responder.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Em exame recurso que, diga-se de logo, tem sempre desmerecido acolhida neste órgão fracionário.

No caso em apreço, a defesa do excipiente (agravante) volta-se, designadamente, para as alegações de que: i) o duplo efeito no qual foi recebido o recurso de apelação interposto em ação conexa (Ação de Busca e Apreensão nº 0002470-79.2013.8.18.0031) deverá impedir o cumprimento de sentença no âmbito da lide originária, isto é, os multimencionados Embargos de Terceiro; ii) o cumprimento da sentença exarada nos Embargos de Terceiro não poderia ter se iniciado sem pedido do embargante, ora agravado.

Sem razão, porém, conforme adiante restará esclarecido.

A sentença proferida no Embargos de Terceiro transitou em julgado sem a interposição de quaisquer recursos, conforme se pode inferir da certidão constante do id. 36749495, daqueles autos. Logo, estando sob o manto da “coisa julgada”, nada obsta o cumprimento da referida sentença, por amparar-se o juiz da causa no princípio do impulso oficial.

Lado outro, conquanto haja suposta conexão entre as ações de Busca e Apreensão e os Embargos de Terceiro, impõe-se dizer que ambas já foram julgadas e as respectivas decisões não conflitam entre si, bem como que os efeitos no qual foi recebido o recurso interposto naquela não tem o condão de repercutir no âmbito desta.

Posto isso, entendo não comprovada a probabilidade de provimento do recurso, razão pela qual não deve ser provido o recurso.

Pelo exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto para que seja denegado provimento ao recurso, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão agravada.

 

Teresina, 28/05/2024