JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. FERIMENTO À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800119-53.2020.8.18.0129 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 18/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800119-53.2020.8.18.0129

RECORRENTE: TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado(s) do reclamante: DIELE REIS OLIVEIRA DOS ANJOS, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

RECORRIDO: FARIAS COMERCIO E SERVICO LTDA

Advogado(s) do reclamado: ENZO MARTINS ARRAIS MOUZINHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. FERIMENTO À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800119-53.2020.8.18.0129
Origem: 
RECORRENTE: TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A
 
Advogados do(a) RECORRENTE: DIELE REIS OLIVEIRA DOS ANJOS - BA68212-A, HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - PI14274-S

RECORRIDO: FARIAS COMERCIO E SERVICO LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: ENZO MARTINS ARRAIS MOUZINHO - PI8343-A
 
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial na qual o Requerente narra ter firmado, no dia 31/05/2016, contrato de prestação de serviços com a Requerida com o intuito de vender aparelhos celulares, chip, acessórios, recargas, assistência técnica e planos de serviços. Alega que a Requerida enviou notificação de rescisão unilateral no dia 19/02/2019, informando a existência de débito no valor de R$ 462,60 (quatrocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos) a título de “Price Back”. O Autor aduz ter contestado o débito sob a justificativa de não ter recebido da Requerida qualquer relatório que especificasse os aparelhos adquiridos com preços reajustados; porém, sustenta ter realizado transferência bancária no importe de R$ 630,25 (seiscentos e trinta reais e vinte e cinco centavos), no dia 05/04/2019, com acréscimo de valores cobrados a título de “Price Back”. Suscita ainda que a cobranças continuaram sendo realizadas sob o pretexto de novos débitos relativos a “Price Back”, emitindo novos boletos; um no importe de R$145,78 (cento e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e outro no valor de R$ 2.489,83 (dois mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos). Também sustenta que a Requerida procedeu com o protesto dos dois títulos supramencionados, bem como determinou a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Alega ainda ter buscado informações sobre a dívida desde maio de 2019, obtendo êxito somente em fevereiro de 2020, data em que realizou o pagamento do valor de R$ 3.404,36 (três mil, quatrocentos e quatro reais e trinta e seis centavos). Por esta razão, pleiteou declaração de inexistência de dívida e indenização por danos morais.

Em sede de contestação, a Requerida suscitou: inexistência de ato ilícito, inocorrência de danos morais e impossibilidade de exibição de documento devido à incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem:

“Restou incontroverso nos autos a ofensa à honra e boa imagem do autor (art. 5º, X, CR c/c 11 e ss. do CC), mormente em razão da documentação acostada (ID 9404451), a qual atesta o protesto indevido perpetrado pelo réu, haja vista a acoimada dívida, sobre a qual recaiu o objurgado protesto, não restar lastreada, nos termos da documentação acostada junto à retromencionada Exordial, sendo essa a questão de mérito controversa da presente demanda.

Não fosse isso bastante, o autor teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito por dívida inidônea, o que enseja, outrossim, a reparação pelo dano moral perpetrado pelo réu.

Com efeito, resta evidenciado o ato ilícito, nexo causal e dano, idôneos a ensejar o dever de indenizar, nos termos legais (art. 927, CC). (...)

Dano moral fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pois quantia que se mostra proporcional e razoável perante o malferimento à honra e imagem do autor, perpetrado pelo réu, sem comportar enriquecimento ilícito a aquele, pelo que, declarando a inexistência do débito em apreço, julgo extingo, o presente processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, acolhendo, parcialmente, os pleitos autorais, nos exatos termos do art. 487, I, CPC/15.

O valor da condenação correspondente aos danos morais deve ser acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do arbitramento, incidindo ainda correção monetária, de acordo com o INPC, a partir do efetivo prejuízo (Enunciado das Súmulas 43 e 362, ambas do STJ). (...)”

Em suas razões recursais, a Recorrente alega ausência de danos morais e irrazoabilidade do quantum indenizatório.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

JOÃO ANTÔNIO BITTENCOURT BRAGA NETO

Juiz Relator