EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO.AÇÃO OBRIGACIONAL – DE FAZER – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DO DIPLOMA. DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS REJEITADOS. DANOS MORAIS CONCEDIDOS.RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011386-64.2018.8.18.0084 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011386-64.2018.8.18.0084

RECORRENTE: ILEANA HERCIA DE ALMEIDA LUZ, CENTRO DE EDUCACIONAL FORMACAO CAPACITACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL DO MEIO NORTE LTDA

Advogado(s) do reclamante: EDIZANGELA DE LIMA MONTEIRO RODRIGUES

RECORRIDO: ANA CARLA DE SOUSA LEAL

Advogado(s) do reclamado: AECIO DE CARVALHO ROCHA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO.AÇÃO OBRIGACIONAL – DE FAZER – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PÓS-GRADUAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DO DIPLOMA. DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTESTAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MATERIAIS REJEITADOS. DANOS MORAIS CONCEDIDOS.RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO E  IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

 

 

 

VOTO

 

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

A sentença do juízo de primeiro grau trata-se de AÇÃO OBRIGACIONAL – DE FAZER – COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que o autor alega que concluiu o seu curso de pós-graduação e pagou todas as taxas referentes ao recebimento de seu diploma, porém a instituição após 2 anos da conclusão da autora, não lhe deu o seu diploma. A ré alega que tal fato não passa de mérito aborrecimento, que não ensejava dano moral. O juízo de primeiro grau entendeu por rejeitar o pedido de danos materiais e conceder o pedido de danos morais de R$3.000,00 (três mil reais), uma vez que a instituição não cumpriu com a sua obrigação de emitir o diploma da autora.

Nesse sentido, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 

Intimem-se.

Teresina (PI), datado eletronicamente

Juíz Relator

 

 

Teresina, 29/07/2024