poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0815693-20.2019.8.18.0140

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível

ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]

APELANTE: MARIA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS DE CARVALHO

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por MARIA LÚCIA GONÇALVES DOS SANTOS contra Acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível, do qual negou provimento à apelação interposta pela embargante. 

Analisando-se detidamente os autos do processo, constata-se que a intimação da embargante para ciência do teor do acórdão foi expedida em 23/04/2023, com prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação. O sistema registrou ciência em 03/05/2023, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, dando início à contagem do prazo processual, cujo término ocorreu em 11/05/2023.

Os embargos declaratórios de ID 11287811, por seu turno, foi interposto apenas no dia 12/05/2023, logo, posteriormente ao transcurso do prazo legal, razão pela qual é intempestivo.

Diante disso, impõe-se o não recebimento do recurso, ante a ausência de um dos requisitos imprescindíveis para sua admissibilidade, qual seja a tempestividade.

Pois bem.

Dispõe o art. 932, III, do Código de Processo Civil, que: “incumbe ao Relator não conhecer do recurso inadmissível.”

Por conseguinte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO SE CONHECE do presente recurso, porquanto inadmissível. 

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, 9 de abril de 2024.

Desembargador Antônio Reis de Jesus Nollêto

Relator