EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO .AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CONTRATO VERBAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTESTAÇÃO. RÉPLICA. SENTENÇA PROCEDENTE. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011543-71.2017.8.18.0084 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011543-71.2017.8.18.0084

RECORRENTE: JOSE HORACIO DE MOURA SANTOS

Advogado(s) do reclamante: MARCEL TAPETY CAMPOS

RECORRIDO: GLEUVAN ARAUJO PORTELA

Advogado(s) do reclamado: GLEUVAN ARAUJO PORTELA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO .AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . CONTRATO VERBAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CONTESTAÇÃO. RÉPLICA. SENTENÇA PROCEDENTE. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E  IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

 

 

 

VOTO

 

II - VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Trata-se de ação de cobrança proposta pela parte demandante, a qual se diz credora da quantia de R$ R$ 4.865,62 (quatro mil e oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), decorrente da prestação de serviços advocatícios, pelo que busca a tutela jurisdicional no sentido de receber a referida quantia, nos termos da exordial. A parte demandada apresentou defesa escrita . Assegura que o demandante cobrou o valor aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos serviços prestados, cujo pagamento fora realizado, também informalmente, pelo demandado dividindo com outra exequente no processo trabalhista em questão. Acrescenta que na sua visão a partir desse momento, não havia mais qualquer relação entre eles. Alega também que não houve qualquer acerto acerca dos honorários que o demandante ?assumiu uma causa já resolvida?, sem demandar qualquer dificuldade processual, não havendo, por isso, qualquer estipulação de valores ou compromisso contratual. Por fim, pontua que após o levantamento da quantia parcial em 2014, a relação informal estabelecida entre as partes deu-se por resolvida. O juiz de primeiro grau constatou que realmente houve o contrato entre as partes e concluiu que o autor, após todo o serviço prestado, faz jus, como contraprestação, ao valor de R$ 3.840,00 (três mil oitocentos e quarenta reais). Assim, julgando procedentes os pedidos autorais. Nesse sentido, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 

Intimem-se.

Teresina (PI), datado eletronicamente

Juíz Relator

 

 

Teresina, 29/07/2024