EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embargante que se limita a repisar os mesmos argumentos trazidos em suas razões recursais e já analisados e refutados pelo colegiado, razão pela qual não merece acatamento a alegação de omissão do julgado quanto as teses levantadas. 2. Compulsando-se os autos, vislumbra-se que não se constatou o vício apontado, uma vez que o acórdão tratou minuciosamente sobre os pontos necessários para o deslinde da causa. 3. Verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve por fim apenas modificar o decisum desta Colenda Câmara. 4. Embargos rejeitados. 

Cuida-se de Embargos de Declaração (ID. 12910940) opostos por MARLENE DA SILVA em face do Acórdão que, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que homologou o acordo de vontade entre as partes, para que produzisse os seus legais e jurídicos efeitos. 

Aduz a parte embargante, em suma, que há omissões existentes no acórdão, haja vista que, deixou de se manifestar sobre os seguintes pontos: a) a legitimidade da Cepisa para os juros além do que está previsto na Lei nº 22.626/33 e nos artigos 406 e 407 do Código Civil; b) prática abusiva de exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; c) vedação de cobrança cumulativa de juros sobre juros; d) reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; e) teoria da onerosidade excessiva, prevista no art. 6°, V do CDC. 

Ao final, requereu seja dado provimento aos embargos, sanando o vício apontado e admitido para fins de prequestionamento. 

Devidamente intimada para apresentar contrarrazões (id. 14582222), a parte apelada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. 

É o Relatório. 

Determino a inclusão do feito em pauta virtual de julgamento. 

VOTO DO RELATOR 

O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal. 

Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade. 

2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” 

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. 

No tocante a omissão acerca das teses suscitadas entendo que não merece prosperar, visto que, na verdade, demonstra o inconformismo da parte embargante quanto ao julgamento realizado, uma vez que ensejaria uma nova análise do mérito do recurso, incabível por meio dos presentes aclaratórios. 

 Ademais, de simples leitura do acórdão atacado, é possível verificar que as questões apontadas como omissas foram consideradas prejudicadas em razão da manutenção da sentença homologatória do acordo de vontade entre as partes, não havendo falar, pois, nos vícios apontados nos embargos de declaração. 

Confira-se: 

[...] 

Por conseguinte, não há razão para se negar a validade do acordo firmado pelas partes no presente cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a parte apelante não foi representada pela defensoria pública quando da realização da transação, porquanto tal exigência não encontra respaldo legal e o ajuste foi celebrado em consonância com a lei civil, e é, portanto, válido, devendo, assim, ser mantida a sentença homologatória proferida pelo juízo a quo. 

[...] 

Por fim, importante consignar que os demais questionamentos levantados pela parte apelante em grau recursal restam prejudicados, ante a manutenção da sentença homologatória. 

[...] 

Como se pode concluir da narrativa dos embargos, é nítido o intento da parte embargante de buscar o reexame do decisum, o que é absolutamente defeso na via eleita, ante o descabimento de se emprestar caráter infringente ao recurso. 

Isso porque os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, com a finalidade de modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte. 

Cumpre destacar que o acórdão proferido versou sobre todos os pontos levantados em sede de apelação e necessários para a solução da lide. 

Ademais, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. 

Não há que se falar em prequestionamento uma vez que os declaratórios, mesmo que para fins de prequestionamento, não se prestam à rediscussão da causa, sendo cabíveis somente nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, senão vejamos: 

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGAMENTO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE. 

- Nos termos do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. 

- Ausentes quaisquer vícios na decisão colegiada, devem ser rejeitados os embargos de declaração. 

- Não se faz necessário atacar, via embargos de declaração, aspectos já devidamente solucionados no aresto, com o simples objetivo de prequestionar matéria examinada, decidida e fundamentada, como pressuposto para interpor Recurso Especial ou Extraordinário. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0707.16.011040-9/003, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 27/02/2020)” 

Verifica-se que, na verdade, o manejo dos Embargos de Declaração teve por fim apenas modificar o decisum desta Colenda Câmara. 

Desta maneira, ausente qualquer omissão no bem fundamentado acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos, sobretudo em relação aos seus efeitos modificativos. 

3 - DISPOSITIVO 

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado.  

É como voto. 

 DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade para, no mérito, rejeitá-los, mantendo incólume o acórdão vergastado, nos termos do voto do Relator.”Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.  Impedido/Suspeito: Não houve.Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.