poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801463-34.2020.8.18.0076
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão]
APELANTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

APELADO: ANTONIO JOSE MENDES SALES

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE UNIÃO/PI. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DOS SERVIDORES E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0758533-35.2020.8.18.0000. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, “c”, DO CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de União/PI em face da sentença (ID 14576063) proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de União/PI, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ANTÔNIO JOSÉ MENDES SALES, que julgou procedente o pedido da inicial, com fulcro no artigo 37, caput, CF/88, e no art. 13, da Lei Municipal nº 576/2011, para determinar ao ente público que proceda à progressão horizontal da servidora, ora apelada, enquadrando-a ao nível devido, condenando, ainda, o Município requerido ao pagamento do vencimento e as vantagens condizentes ao novo nível, bem como das “respectivas diferenças salariais e previdenciárias relativas ao período em que permaneceu, equivocadamente, no nível anterior, fixando como termo inicial do pagamento das diferenças salariais devidas os meses de junho e novembro, nos termos do § 2º, do art. 25, da Lei Municipal nº 576/2011”.

Inconformado, o apelante alega, em suma, a necessidade de avaliação de desempenho como requisito básico para a mudança de nível pretendida. Nesse sentido, afirma que embora as gestões pretéritas não tenham realizado avaliação de desempenho, a servidora apelada fará jus a progressão de nível, e passará para o nível imediatamente superior, desde que apresente a documentação exigida no art. 13, I, II, e III, § 4º, da Lei Municipal nº 576/2011. Assim, requer o conhecimento e o provimento do pleito ao fim de reformar a sentença na sua totalidade (ID. 14576465).

A parte apelada apresenta contrarrazões em ID. 14576468, pugnando pela manutenção da sentença vergastada.

O Ministério Público Superior deixa de opinar no feito, ante a ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

É o relatório.

1. FUNDAMENTAÇÃO

Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento.

Sem preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito.

Consoante dispõe o art. 932, IV, “c”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, negar provimento a recurso que for contrário a “entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(…)

VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1o da Resolução no 21, de 15/09/2016)

Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a questão relativa à mudança de nível dos servidores e profissionais do magistério do Município de União foi afetada para julgamento sob a sistemática de casos repetitivos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0758533-35.2020.8.18.0000, tendo o Pleno deste Tribunal fixado a seguinte tese:

“A mudança automática de nível a cada 5 (cinco) anos prevista no art. 18, § 3º, da Lei nº 577/11 (para os profissionais do magistério) e no art. 13, § 4º, da Lei nº 576/11 (para os servidores municipais em geral) não exige a comprovação de conclusão de cursos/treinamento de atualização e/ou aperfeiçoamento” (Tese n° 04).

Conforme relatado, trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida em face do MUNICÍPIO DE UNIÃO/PI visando a progressão funcional da servidora requerente do Cargo de Agente Operacional de Serviços, Classe A, Nível I, para o Cargo de Agente Operacional de Serviços, Classe A, Nível II, conforme a Lei Municipal nº. 576/2011.

No caso dos autos, em conformidade com o entendimento retromencionado firmado por este Egrégio Tribunal de Justiça, estando comprovado o requisito temporal que autoriza a mudança automática de nível, conforme previsto na legislação municipal, a desnecessidade de avaliação de desempenho não realizada em cinco anos indica que a autora faz jus à progressão funcional prevista em lei.

Dispõe a Lei do Município de União/PI, Lei nº 577/2011, que:

“Art. 18 - O desenvolvimento dos profissionais do magistério do município dar-se-á através da progressão horizontal e vertical:

§3º - A não realização da avaliação de desempenho por parte da gestão permite que o servidor mude automaticamente de nível de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos”.

Portanto, a ausência de avaliação periódica de desempenho, por si, não retira o direito de o servidor progredir na carreira, quando preenchidos os requisitos legais, na medida em que incumbiria à Administração Pública a prática do referido ato. Assim, ao optar por assumir conduta omissiva, a própria legislação municipal prevê a mudança automática de nível em cinco anos.

As Leis nº 576/2011 e nº 577/2011, por sua vez, fixam os direitos, respectivamente, à promoção dentro da classe a que pertence os servidores públicos municipais e os profissionais do magistério, de três em três anos de efetivo exercício, desde que alcançado o conceito favorável mediante avaliação de desempenho. Não obstante, em não sendo realizada a avaliação de desempenho, assiste direito ao servidor a progressão funcional, no prazo de cinco anos, sem qualquer critério que não o da antiguidade.

Ressalta-se, por oportuno, que o Município apelante foi, inclusive, provocado através do Sindicato da categoria para fins da progressão funcional pleiteada, não havendo justificativa para a não concessão do pedido, uma vez decorrido o quinquênio, circunstância esta que denota o caráter vinculado do referido instituto, longe do alcance da discricionariedade do município recorrente.

Destarte, o apelante não acostou aos autos nenhum documento que ateste o pagamento da verba pleiteada, não se desincumbindo de provar nenhuma causa modificativa ou extintiva da obrigação.

Assim, constata-se que a sentença atacada não merece reparos.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 91, VI-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Majoro a verba honorária de sucumbência para 15% sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 85, §§ 3º, inciso I, e 11, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.