poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000254-82.2013.8.18.0052
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Direito de Imagem]
APELANTE: BANCO INTERMEDIUM SA
APELADO: MIRACY CLAUDIO TEIXEIRA LIMA
REPRESENTANTE: BANCO INTERMEDIUM SA

APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, DA LEI 9.099/95. INCOMPETÊNCIA DESTA INSTÂNCIA RECURSAL. REMESSA A UMA DAS TURMAS RECURSAIS.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO INTER S.A em busca da reforma de sentença (ID.: 12966707) proferida em demanda que seguiu o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, em em observância ao disposto na Lei n° 9.099/95.

Da análise da Sentença, observa-se que fora adotado pelo magistrado a quo o rito sumaríssimo, conforme trecho destacado abaixo:

[...]

(e) Sem custas ou honorários, vez que adotado o rito sumaríssimo.

Resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, I, e 490 do CPC.

Altere-se no PJe para: "Procedimento de Juizado Especial".

[...]

 Nesse particular percebe-se que cabe às Turmas Recursais julgar os reclamos interpostos em desfavor de sentença prolatada em demanda cuja tramitação ocorreu dentro do microssistema dos Juizados Especiais.

                                                 Relator