JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO DO PLANO. COBRANÇAS APÓS O CANCELAMENTO INDEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrente praticou ato ilícito ao cobrar indevidamente por serviço realizado após o cancelamento do plano telefônico. Ato este que ensejou a devolução em dobro dos valores erroneamente cobrados, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC. 2. Não houve configuração dos danos morais pretendidos, visto que a cobrança indevida não gerou abalo psicológico suficiente para caracterizá-los, constituindo-se apenas em mero dissabor. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800905-55.2020.8.18.0143 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 25/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800905-55.2020.8.18.0143

RECORRENTE: FRANCISCO FIDELES GOMES FILHO

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ROGERIO DE BRITO SOUSA

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.

Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO DO PLANO. COBRANÇAS APÓS O CANCELAMENTO INDEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O recorrente praticou ato ilícito ao cobrar indevidamente por serviço realizado após o cancelamento do plano telefônico. Ato este que ensejou a devolução em dobro dos valores erroneamente cobrados, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC.

2. Não houve configuração dos danos morais pretendidos, visto que a cobrança indevida não gerou abalo psicológico suficiente para caracterizá-los, constituindo-se apenas em mero dissabor.

3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, (ID nº 6171253), in verbis:

Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do Art. 487, I, CPC aplicado subsidiariamente aplicado ao caso vertente para:

RECONHECER o erro contido na fatura enviada ao autor com vencimento em 20 de janeiro de 2020, bem como, o pagamento do valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos);

DEFERIR, por conseguinte, a devolução em dobro do valor indevidamente pago, no valor de R$ 54,72 (cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), com a devida correção monetária e juros legais, a contar de cada desconto irregular na conta corrente do(a) promovente, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.

REJEITAR o pedido do(a) autor(a) de Danos Morais, por ausência dos respectivos requisitos autorizadores.

Sem custas ou honorários.

O autor recorrente alega em suas razões sucintamente a necessidade da indenização por danos morais. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedentes os pedidos autorais, concedendo ao autor os danos morais pretendidos (ID nº 6171256)

O recorrido apresentou contrarrazões (ID n º 6171261).

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa. Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 20/06/2024