RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA HIGIDEZ DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800395-90.2022.8.18.0169 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 15/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800395-90.2022.8.18.0169

RECORRENTE: MARIA LOURDES FERREIRA DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: FABRICIO DA COSTA REIS

RECORRIDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., LOJAS RENNER S.A.

Advogado(s) do reclamado: DANILO ANDRADE MAIA, ROGERIO NEIVA FRANCO GUIMARAES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE O DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA HIGIDEZ DO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800395-90.2022.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: MARIA LOURDES FERREIRA DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO DA COSTA REIS - PI4840-A

RECORRIDO: REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., LOJAS RENNER S.A.
Advogados do(a) RECORRIDO: DANILO ANDRADE MAIA - PI13277-A, ROGERIO NEIVA FRANCO GUIMARAES - PI13213-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que teve seu nome inscrito indevidamente em razão de débito inexistente junto ao requerido.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: A) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 138,43 (cento e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), haja vista a inexistência de comprovação da origem da dívida contestada; B) DECLARAR inexistente o débito referente ao contrato n. 787026823200003, no valor de R$ 115,81 (cento e quinze reais e oitenta e um centavos), devendo as Requeridas procederem à imediata RETIRADA do nome da parte Autora, caso ainda esteja incluído, e no que diz respeito apenas ao referido débito e objeto do contrato supracitado, dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 43, §3º do CDC, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); C) CONDENAR as Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais à Requerente no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigido monetariamente a partir deste arbitramento (súmula 362, STJ) e com incidência de juros moratórios a partir da citação empresa Ré (art. 405 do CC);

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a inexistência de danos morais no caso concreto e a improcedência da demanda.

Contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina - PI, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/08/2024