PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. 1. A exigência da emenda a inicial, feita pelo magistrado, se justifica pela possibilidade de lide predatória. 2. Previsão no Código Civil de que “se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0854323-09.2023.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0854323-09.2023.8.18.0140

APELANTE: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0854323-09.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO ANTONIO DA CRUZ 
Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Antônio da Cruz, contra sentença proferida pela 1ª Vara cível da comarca de Teresina - PI, nos autos da ação declaratória de nulidade negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c com danos morais promovida em desfavor do Banco Bradesco S/A, ora apelado.

Em sentença, o d. juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, Código de Processo Civil.

Inconformada, a parte autora/apelante aduz, em síntese, que a ausência de comprovante de residência não é motivo para extinção do processo. Afirma que a procuração juntada aos autos é válida. Requereu, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em suas contrarrazões, a instituição financeira, ora parte apelada, pugna pela manutenção da sentença. Por fim, pleiteia o improvimento do recurso.

Sem parecer opinativo de mérito do Ministério Público.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. Defiro a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

 

VOTO

 

Teresina, 20/06/2024