EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO .AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA POR REITERADAS VEZES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803543-87.2021.8.18.0123 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 25/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803543-87.2021.8.18.0123

RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: ROBERTA ARAUJO MINEIRO
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: ROBSON CARLOS PORTO DE GOIS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO .AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM NOME DA AUTORA. FRAUDE. COBRANÇA INDEVIDA POR REITERADAS VEZES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E  PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

No caso dos autos demonstrou-se que a parte requerida permitiu que um terceiro, fraudador, realizasse a abertura de uma conta corrente em nome da autora, através da qual foram contraídas dívidas no seu CPF. Além disso, a demandante passou a sofrer com cobranças extrajudiciais, contas vencidas, mas não negativadas no sistema do Serasa, ameaças de negativações, tudo em razão da contratação permitida pela instituição financeira sem anuência do consumidor, o que é capaz de gerar danos morais. Razão pela qual entendo que a pretensão merece parcial acolhimento.

 

Quanto ao valor da indenização, é sabido que no arbitramento por dano moral, hão de ser sopesados o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade do causador do dano e as condições sociais do ofendido, de tal sorte que o compense pelos transtornos sofridos e sirva de punição “pedagógica” ao ofensor. Tem, pois, caráter educativo e compensatório.

Por fim, ao juiz é permitido adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (inteligência do art. 6º da Lei nº 9.099/95).

Assim, entendo que o valor arbitrado na decisão a quo não atingiu seu objetivo, devendo, pois, ser reduzido para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para reformar a sentença quanto ao arbitramento da indenização por danos morais, que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de 1% a partir do evento danoso, (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ).

Ante o exposto, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (dez por cento) do valor da condenação atualizado. 

Teresina (PI), datado eletronicamente

Juíz Relator

 

Teresina, 20/06/2024