RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. EXISTÊNCIA INEQUÍVOCA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA POR DÍVIDA NÃO COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003526-42.2016.8.18.0032 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0003526-42.2016.8.18.0032

RECORRENTE: ERCILIO CESARIO DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO

RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. EXISTÊNCIA INEQUÍVOCA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA POR DÍVIDA NÃO COMPROVADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA C/C PEDIDO LIMINAR ajuizada por ERCÍLIO CESÁRIO DOS SANTOS contra o ESTADO DO PIAUÍ..

Narra a parte autora, em síntese, que ao tentar realizar cadastro para efetuação de compras teria sido surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito – SPC/SERASA. Esclarece que ao procurar saber o motivo da negativação, foi informado que tal teria decorrido de uma dívida, no valor total de R$ 271,09 (duzentos e setenta e um reais e nove centavos), referente a 02 (dois) contratos, tendo aquele, destacado ao final, que nunca realizara qualquer contrato com o requerido. Por tais razões ingressaram em juízo.

Sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para, na forma do art. 487, I do CPC, determinar a condenação do Ente Público requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, deixando de determinar a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no que diz respeito às dívidas questionadas na inicial, por já ter a parte requerida, conforme documento juntado às fls. 69 (ID 6822316), providenciado a respectiva baixa. Na condenação ao pagamento de indenização por danos morais, a correção monetária pelo IPCA-E incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora, segundo o índice da remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela Lei 11.960 /2009, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Descabida a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios pelo juízo singular, em sede do Juizado Especial da Fazenda Pública, por força da regra do artigo 55, caput, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado pugnando pela reforma parcial da sentença, para que seja majorado o valor atribuído a título de danos morais.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.