EMENTA JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR FALHA NO SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESSARCIMENTO COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULO SEMI NOVO. GARANTIA. DEFEITO. TROCA OU SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE USO INADEQUADO DO BEM. PARTICIPAÇÃO DE OFICINA TERCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR CONDIÇÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802347-33.2022.8.18.0031 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 02/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802347-33.2022.8.18.0031

RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE & LINA LTDA, FRANCISCO ITAMAR ARRUDA FILHO

 

RECORRIDO: DIDIER YVES SOUSA, JOAO BATISTA PRADO DE ARAUJO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR FALHA NO SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESSARCIMENTO COM AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE VEÍCULO SEMI NOVO. GARANTIA. DEFEITO. TROCA OU SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE USO INADEQUADO DO BEM. PARTICIPAÇÃO DE OFICINA TERCEIRA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR CONDIÇÃO DO VEÍCULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802347-33.2022.8.18.0031
Origem: 
RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE & LINA LTDA
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ITAMAR ARRUDA FILHO - PI11818-A

RECORRIDO: DIDIER YVES SOUSA, JOAO BATISTA PRADO DE ARAUJO
Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO BATISTA PRADO DE ARAUJO - PI20951-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual o autor alega: Realizou compra de um veículo automotor com o requerido, e 15 dias após a compra o veículo começou a apresentar uma série de defeitos. Inconformado com a situação, levou o veículo até uma oficina na qual lhe informou que seria necessário  uma retificação completa no motor. Ato contínuo, retornou a contactar o vendedor do veículo, que informou que não poderia se responsabilizar pelos problemas no veículo visto que foram defeitos que apareceram após a venda, e limitou-se a prestar apoio de R$ 600,00 (seiscentos reais) como auxílio às despesas do mecânico. Ressalta que no momento da compra foi garantido que o veículo não apresentava defeitos e estava em ótimo estado. Nesse sentido requereu: A inversão do ônus da prova, a condenação do requerido no importe de R$ 9.603,25 (nove mil seiscentos e três reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizado, sendo que, equivalente às despesas gastas com os reparos OU a substituição do bem por outro da mesma espécie e valor, além da condenação em danos morais. 

Em contestação, o requerido alegou: Que o autor deixou de juntar laudo que comprovasse a existência de vícios ocultos, que não foi utilizada a garantia do carro, mas sim levado a oficina terceira, que não há comprovação da identificação dos danos ao requerido, que não há comprovação que o reparo do carro deu-se no montante indicado na exordial, e a complexidade da matéria que necessita de realização de perícia técnica. 

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “De fato, a lide não apresenta maiores complicações materiais e a sua resolução, como será exposto adiante, não dependerá da produção de prova pericial. Ademais, no estado atual do bem, a realização de qualquer perícia neste momento restaria inviabilizada, haja vista a reposição de parte das peças, desnaturando a situação original do veículo quando da sua aquisição na revenda, o que implicaria num parecer inconclusivo ou falsamente conclusivo, quanto às reais causas dos problemas aqui em comento.”. E ainda: “Os primeiros defeitos ocorreram cerca de 7 (sete) dias após a aquisição, tendo o consumidor contatado o fornecedor a respeito do assunto, tendo obtido apenas o ressarcimento de R$ 600,00 (seiscentos reais). Tal particularidade, inclusive, denota que a empresa era conhecedora dos problemas apresentados no produto comercializado. (...) Por fim, não demonstrou o réu ter tomado as medidas necessárias para reparo do produto às próprias expensas e para minimizar os danos invocados pelo autor, ou mesmo que a reclamação tenha ocorrido fora do prazo decadencial de 90 dias previstos para resolução de eventuais vícios de natureza oculta (art. 26, II do CDC). A este respeito, é importante mencionar que o fato incontroverso relativo à participação de R$ 600,00 (seiscentos reais) recebida pelo autor denota que a empresa consentiu na reparação realizada por mecânico de confiança do autor.”. E concluiu da seguinte forma: “Pelo exposto, resolvo acolher parcialmente o pedido formulado, para determinar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, determinando que a empresa PEDRO HENRIQUE & LINA LTDA.: a) indenize o autor em razão dos prejuízos materiais sofridos, no importe de R$ 4.453,00 (QUATRO MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS), acrescido de juros e correção monetária desde o efetivo pagamento das despesas comprovadas nos autos; b) indenize o autor na quantia de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), equivalente aos danos morais por ela suportados, acrescidos de juros e correção monetária desde o arbitramento.”.

Inconformado, o recorrente alegou em suas razões recursais novamente a necessidade da realização de perícia técnica,  e que a não realização da mesma implicaria no cerceamento de defesa e dano irreparável ao recorrente

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra, além do pedido de condenação do recorrido em honorários sucumbenciais.

É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Em primeira análise, quanto à preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de perícia, melhor sorte assiste ao recorrente, pelas razões a seguir.

Contudo, as notas fiscais que comprovam os danos no veículo foram produzidas unilateralmente pela parte recorrida, embora seja um elemento de convicção, foi produzido sem a observância do contraditório, de modo que apresenta força probatória mitigada, no máximo podendo auxiliar no esclarecimento dos fatos, mas não pode ser a figura central de convencimento. 

Dessa forma, para deslinde da situação, somente o exaurimento de ampla averiguação probatória para se ter possível emissão de um juízo de valor concreto sobre os fatos aventados, circunstância essa que torna a causa complexa e afasta a competência deste Juízo para a resolução da lide.

Vislumbra-se na espécie dos autos que a causa encerra de fato e de direito complexidade que torna impermissivo o alcance de uma decisão tanto por seu desate estar condicionado a realização de prova pericial igualmente complexa, com o qual concorreriam as partes por seus assistentes e um expert indicado pelo Juízo, como por ser fazer crucial à formação do convencimento do Julgador, sem o qual impossível se dar efetiva prestação jurisdicional.

O art. 3º, caput, da Lei 9.099/95, dispõe que: “O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”. No caso em apreço, a pretensão do ressarcimento pelos defeitos ocultos esbarra na necessária realização de averiguação profusa de provas, sem lugar no célere rito sumaríssimo deste Juizado, donde exsurge ainda a impossibilidade de ampliação da instrução probatória e de se alargar a discussão de natureza técnica que não se esgotariam em apanhados simples e de fácil compreensão, mas ao revés.

Essa complexidade deve ser entendida como sendo a questão de fundo que está sendo objeto da discussão e que requer a produção de elementos de convicção impossíveis de serem obtidos na curta instrução do procedimento. Complexo é ainda o que abrange ou encerra muitos elementos (in casu, probatórios) ou apreciação intricada de atos e fatos jurídicos, todos relacionados a matéria de prova.

Outra certeira definição é dada pelo enunciado 54, do Fonaje:

Enunciado 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.

JUIZADOS ESPECIAIS. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. O magistrado é destinatário da prova, cabendo-lhe avaliar acerca da necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Se a matéria versada nos autos é complexa, necessitando de outros meios de prova para o deslinde da questão, correta é a decisão que extingue o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. Recurso improvido (20080710032180ACJ, Relator ESDRAS NEVES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Julgado em 17/02/2009. DJ 20/07/2009 p.87).

JUIZADOS ESPECIAIS. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Se a matéria versada nos Juizados Especiais é complexa, necessitando de outros meios de prova para o deslinde das questões postas nos autos, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Recurso provido. Sentença reformada. Processo extinto. (20070710353930ACJ, Relator ESDRAS NEVES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DODF, julgado em 16/12/2008, DJ.

Por todo exposto, CONHEÇO O RECURSO E LHE DOU PROVIMENTO para REFORMAR A SENTENÇA acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, diante da complexidade da matéria que depende de perícia e, por conseguinte, com base no inciso II, do artigo 51 da Lei n° 9.099/95 c/c o artigo 98 da CF, e DECRETAR A EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito, restando prejudicado o exame do mérito do recurso.

É como voto.