JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR FALHA NO SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE LAUDO TÉCNICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801284-47.2021.8.18.0050 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 20/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801284-47.2021.8.18.0050

RECORRENTE: NAIANE CARVALHO DE ALMEIDA

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA

RECORRIDO: JOAO PAULO COELHO AGUIAR

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR FALHA NO SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE LAUDO TÉCNICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801284-47.2021.8.18.0050
Origem: 
RECORRENTE: NAIANE CARVALHO DE ALMEIDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA - PI6819-A

RECORRIDO: JOAO PAULO COELHO AGUIAR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a autora alega: Contratou a empresa requerida para abertura de um poço e serviço de revestimento. Aduz que após a finalização do serviço, o poço permanecia impróprio para o uso, apresentando muita lama e sujeira. Alega que buscou diversas vezes a empresa para solucionar o problema, mas a requerida negou-se a prestar assistência. Acrescenta ainda que além dos problemas com o poço teve várias despesas, como rebobinamento da bomba, conserto do quadro, revisão do bombeador, dentre outras que somam a importância de R$505,00. Nesse sentido requereu: A gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação da requerida na obrigação de fazer, sendo compelida a perfurar outro poço tubular para a autora, ou, em caso de impossibilidade, a condenação da mesma em perdas e danos, além da condenação da requerida em danos morais.

Regularmente intimado, o requerido não apresentou contestação, nem compareceu a audiência una.

Sobreveio a sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Ocorre que, na hipótese dos autos inexiste a espécie de garantia pretendida pelo recorrente (água de qualidade), posto que a prestação de serviço de perfuração de poço artesiano constitui obrigação de meio, e não de resultado, não sendo possível ao prestador de serviços assegurar ao contratante se encontrará água e qual a quantidade do líquido produzido pelo poço. Ressalto que, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em nada alteraria o resultado da demanda, porquanto, mesmo que determinada a inversão do ônus da prova, os elementos trazidos aos autos, evidencia que o poço artesiano foi construído, embora sem o encontro da água de qualidade.”. Acrescenta-se ainda: “Verifica-se que o contrato relativo ao serviço prestado – perfuração de poço artesiano –possui como fim a construção do poço como meio de acessar água, não possuindo relação com a qualidade da água a ser extraída.”. E concluiu da seguinte forma: “ANTE O EXPOSTO, por tudo que consta nos autos, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do NCPC.”.

Inconformada, a recorrente alegou em suas razões recursais que o cerne na questão não é a qualidade da água do poço, mas sim que o serviço prestado pelo recorrido teve problemas na lacração, contaminando a água disponível. Alega também que em virtude da ausência do recorrido na audiência UNA deveria ser decretado os efeitos de revelia, tornando-se as alegações da recorrente verdadeiras.  

Novamente intimado, o recorrido deixou de apresentar contrarrazões ao recurso inominado. 

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.